ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2549/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2549/2019

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 135.134,00(cento e trinta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

05.001- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP

05.001.15.451.1008.1.926

Adquirir Equipamentos, Máquinas e Veículos

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

130.000,00

2.014.0037 – Outros Convênios do Estado (não relacionados a Educação/ Saúde)

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

130.000,00

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

05.001.15.451.1008.1.926

Adquirir Equipamentos, Máquinas e Veículos

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

5.134,00

1.000.0044 – Contrapartida de recursos Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

5.134,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

135.134,00

 

 

Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por recurso vinculado à receita, o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e como anulação parcial de dotação o valor de R$ 5.134,00 (cinco mil, cento e trinta e quatro reais).

 

RECEITA

Receita

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

Receita

2.4.2.8.10.9.1.04.00.00.00

Convênio Estadual - Aquisição de Fresadora

 

130.000,00

2.014.0037 – Outros Convênios do Estado (não relacionados a Educação/ Saúde)

ANULAÇÃO

03.001- Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral - SEMPLAN

03.001.99.999.9999.9.999

Reserva de Contingência

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

R$

5.134,00

1.000.0000 – Recursos Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

5.134,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 03 de dezembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:3081D961