ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.159, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Monte Negro-RO com formação de nível médio, modalidade normal e jornada de até 40 (quarenta) horas semanais é de R$2.886,24 (dois mil e oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), ajustado em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único. O valor do vencimento inicial do profissional do magistério público da educação básica do Município de Monte Negro-RO que desempenha as demais jornadas de trabalho previstas em Lei é proporcional ao valor mencionado no caput, deste artigo.
Art. 2º. Os vencimentos dos cargos de Professor 20 horas semanais, Professor 25 horas semanais, Professor 30 horas semanais e de Professor 40 horas semanais indicados no Anexo V, da Lei Municipal nº 516, de 04 de setembro de 2013, passam a vigorar com os valores contidos no Anexo Único, desta Lei.
Art. 3º. A diferença entre o valor do piso salarial pago no período compreendido entre os meses de janeiro e agosto do ano de 2021 e o valor do piso de que trata esta Lei, será concedida
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aos profissionais do magistério público da educação básica municipal em parcelas iguais e sucessivas nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do corrente ano.
Art. 4º. As despesas correntes de pessoal e de execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretária Municipal de Gestão em Educação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos a janeiro do ano de 2021 e revoga as disposições em contrário
Monte negro- RO, 17 de setembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:309116BA