ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 785 DE 24 DE MAIO DE 2021
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de novas ações no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 62.932,40(sessenta e dois mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), na forma do anexo I.
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 62.932,40(sessenta e dois mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), na forma do anexo II.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 62.932,40(sessenta e dois mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.04.15.451.0015.1572.4.4.90.51, no valor de R$ 13.969,06
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
04 |
Semosp |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
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Ação |
1572 |
Complementação de Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados nº 864634/2018 |
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Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
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Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
51 |
Obras e Instalações |
b) 02.04.26.782.0015.1573.4.4.90.51, no valor de R$ 48.963,34
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
Semosp |
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Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
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Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
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Ação |
1573 |
Complementação de Aquisição e Instalações de Tubos PEAD |
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Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
51 |
Obras e Instalações |
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão anulados das funções programáticas a seguir:
a) Pela anulação de R$ 13.969,06 - 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 – Reserva de Contingencia
b0 Pela anulação de R$ 48.963,34 - 02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 – Reserva de Contingencia
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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1572 – Complementação de Pavimentação de Ruas com Blocos Sextavados |
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DESCRIÇÃO |
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Complementação de Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados nº864634/2018 |
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INDICADOR FÍSICO |
Obra Construída |
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ÍNDICE ATUAL |
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FONTE |
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METAS |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
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FÍSICA |
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13.969,06 |
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FINANCEIRA |
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13.969,06 |
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2021
Prioridades/Metas Adicionais
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Certifico que este ato foi publicado no Diário Oficial dos Municípios (acesso: www.diariomunicipal.com.br/arom), no dia ___/___/19, pag. ____, Ano ___, nº _____. Em: ___/___/2018 |
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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1572 – Complementação de Pavimentação de Ruas em Blocos Sextavados nº864634/2018 |
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DESCRIÇÃO |
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Complementação de Pavimentação de Ruas com Blocos Sextavados |
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|
INDICADOR FÍSICO |
Obra Construída |
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ÍNDICE ATUAL |
|
FONTE |
|
|
METAS |
2021 |
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|
FÍSICA |
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|
FINANCEIRA |
13.969,06 |
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JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:30A2DAE4