ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.118 DE 21 DEDEZEMBRO DE 2017.

Lei nº 2.118 de 21 dedezembro de 2017.

 

“DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

TÍTULO ÚNICO

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS (ITBI)

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, com base no inciso II do art. 156 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 2º Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI) tem como fato gerador:

 

I - a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido na lei civil;

II - a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II deste artigo.

 

§ 1º O fato gerador do ITBI ocorre no momento da transmissão ou cessão dos bens ou dos direitos, respectivamente transmitidos ou cedidos.

 

§ 2º O imposto refere-se às transmissões ou cessões relativos a imóveis situados no território deste Município, ainda que a lavratura da Escritura ou registro ocorra em cartório localizado em município diverso.

 

Seção II

Da Incidência

 

Art. 3º São hipóteses de incidência do imposto:

I - a compra e venda;

II - a dação em pagamento;

III - a permuta, inclusive nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos;

IV - o uso, o usufruto e a enfiteuse;

V - a arrematação, adjudicação ou remição;

VI - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

VII - a cessão de direitos ao usucapião;

VIII – a cessão de direitos à sucessão aberta;

IX - a cessão de direitos à aquisição de bens imóveis;

X - a instituição e a extinção de direito de superfície;

XI - o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos coproprietários acima da respectiva meação ou quinhão;

XII - a cessão de benfeitorias e construções em terreno alheio ou compromissado à venda;

XIII - a transferência de construções existentes em terreno alheio, ainda que feito ao proprietário do solo;

XIV - todos os demais atos translativos de imóveis por natureza ou acessão física e constitutivos de direitos reais sobre imóveis.

 

§ 1º Nas transmissões decorrentes de sucessão testamentária ocorrem tantas incidências distintas quantos sejam os legatários.

 

§ 2º Será devido o imposto:

quando o vendedor exceder o direito de prelação;

no pacto de melhor comprador;

na retrocessão;

na retrovenda.

 

§ 3º Os imóveis doados com cláusula de reversão ao doador terão seu valor aferido no momento da doação e da reversão para o pagamento do imposto.

 

CAPÍTULO III

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 4º O ITBI não incide sobre:

 

a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção total ou parcial de pessoa jurídica;

a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;

o retorno do bem ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

 

§ 1º O disposto nos incisos I, II e III deste artigo não se aplica quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

 

§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrerem de transações mencionadas no § 1º deste artigo.

 

§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância de sua atividade com base nos 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

 

§ 4º Verificada a preponderância referida no § 1º deste artigo, o imposto será devido, nos termos da Lei vigente à data da aquisição, calculado sobre o valor do bem ou direito naquela data, corrigida a expressão monetária da base de cálculo para o dia do vencimento do prazo para o pagamento do crédito tributário respectivo.

 

§ 5º A inexistência da preponderância de que trata o § 2º deste artigo será demostrada pelo interessado com base em escrituração contábil de suas receitas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, sem prejuízo de elementos auxiliares e complementares, a critério do Fisco municipal.

 

§ 6º O ITBI incidirá, independentemente, da prepoderância prevista no § 1º deste artigo, nas transmissões de imóveis ou de direitos a eles relativos, quando a pessoa jurídica alienante realizar o negócio jurídico em conjunto com a da totalidade de seu patrimônio.

 

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 5º Contribuinte do imposto é:

 

I - o adquirente do bem ou do direito transmitido, na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais;

II - o cessionário do bem ou do direito cedido, no caso de cessão de bens imóveis ou de direitos reais;

III - cada um dos permutantes no caso de permuta de bens ou de direitos.

 

Art. 6º Respondem solidariamente pelo pagamento do ITBI e seus acréscimos:

 

I - o transmitente do bem ou do direito transmitido, na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais;

II - o cedente, na cessão de bens imóveis ou de direito reais;

III - o permutante em relação ao outro permutante do bem imóvel ou do direito real, na permuta de bens ou de direitos;

IV - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício que lavrarem, registrarem, inscreverem ou averbarem os atos e termos a seu cargo;

V - os agentes financeiros, em caso de financiamento imobiliário.

 

CAPÍTULO V

DA ISENÇÃO

 

Art. 7º Será concedida isenção do ITBI para imóveis urbanos quando da lavratura da 1ª (primeira) escritura Pública com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto apurado de acordo com valor venal.

 

Parágrafo Único. A isenção aludida no caput deste artigo será para os imóveis urbanos com valor venal até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

CAPÍTULO VI

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

 

Seção I

Da Base de Cálculo

 

Art. 8º O valor venal, base de cálculo do ITBI, será o valor atual de mercado do imóvel ou dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos, determinado pela Administração Tributária, com base nos elementos valorativos de que disponha, podendo, conforme o caso, ser definido de acordo com:

 

I - a avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário do Município;

II - os elementos constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, que instruíram a cobrança do IPTU;

III - o valor declarado pelo sujeito passivo ou por seu representante legal, constituído expressamente para tal fim; ou

IV - a pauta de preços regularmente divulgada.

 

§ 1º Prevalecerá, dentre os incisos I a IV deste artigo, para fins de cobrança do imposto, o que resultar de maior valor.

 

§ 2º Em todos os casos, principalmente quando o valor declarado pelo sujeito passivo for inferior ao valor de mercado, poderá o Fiscal Tributário realizar diligência para arbitramento do imposto e após apuração realizar seu lançamento e cobrança.

 

§ 3º Em nenhum caso a base de cálculo do ITBI poderá ser inferior:

I - ao valor venal utilizado no exercício correspondente que serviu de base de cálculo do IPTU;

II - ao valor, por hectare, constante da tabela referencial de preços elaborada por Órgão Oficial, atualizada monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Ariquemes - UFAR, acrescido das benfeitorias existentes, para os imóveis rurais.

 

§ 4º Na avaliação, serão considerados, quanto ao imóvel, dentre outros, os seguintes elementos:

I - forma, dimensão e utilidade;

II - localização;

III - estado de conservação;

IV - valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;

V - custo unitário de construção;

VI - valores aferidos no mercado imobiliário.

§ 5º Para efeitos do disposto no inciso IV, do caput deste artigo, o Município poderá divulgar periodicamente, na imprensa oficial, a respectiva pauta de preços, sem prejuízo da aplicação de outro critério de valoração, em caso da ausência de publicação.

 

Art. 9º Na arrematação judicial ou extrajudicial, na adjudicação ou na remição de bem imóvel, a base de cálculo do ITBI será o valor pelo qual o bem foi arrematado, adjudicado ou remido, sempre atualizado anualmente, pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) até a data do lançamento do ITBI, que se dará por ocasião do registro imobiliário do ato judicial.

 

Art. 10. Nos casos de transações efetuadas sobre imóveis não edificados e que o recolhimento do imposto ocorrer após a referida edificação, o adquirente deverá obrigatoriamente comprovar que a edificação foi posterior a aquisição do imóvel, com a apresentação do respectivo Alvará de construção, Habite-se e Carta de Habitação em seu nome.

Parágrafo único. O mesmo ocorre nos casos de financiamento para aquisição de terreno e a construção, devendo observar que no documento de arrecadação municipal – DAM que se trata de avaliação do terreno.

 

Seção II

Da Alíquota

 

Art. 11. A alíquota do ITBI é:

 

I - nos casos das aquisições por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação:

a) 0,5 % (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado até o importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

b) 1% (um por cento) sobre os demais valores efetivamente financiados acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

c) 2% (dois por cento) sobre demais valores dentro dos contratos de financiamento.

 

II - nos demais casos para transmissão do bem imóvel a alíquota é de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo.

 

CAPÍTULO VII

DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

 

Seção I

Do Lançamento

 

Art. 12. O imposto será lançado por declaração do sujeito passivo ou de ofício.

 

§ 1º O imposto será lançado por declaração, mediante requerimento pelo sujeito passivo com modelo oferecido pela Administração Tributária com dados obrigatórios para a transferência do imóvel.

 

§ 2° O lançamento será efetuado e revisto de ofício, com base nos elementos disponíveis, nos seguintes casos:

 

I - o contribuinte ou o responsável não apresentar a declaração a que se refere o § 1°;

II - a declaração apresentada contiver inexatidão, erro, omissão ou falsidade quanto a quaisquer elementos nela consignados;

III - o valor da base de cálculo consignado na declaração for inferior àquele determinado pela administração tributária;

IV - o contribuinte ou o responsável deixar de prestar informação ou de atender a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa quanto à declaração apresentada, conforme prazo definido no regulamento.

 

§ 3º Na hipótese do imóvel ocupar área pertencente a mais de um município, o lançamento far-se-á proporcionalmente, considerando o valor da parte localizada neste Município.

 

§ 4º Para lançamento do imposto os créditos tributários relativos ao imóvel deverão estar quitados, comprovado mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos do referente imóvel.

 

§ 5º O vencimento do imposto é de 30 (trinta), incorrendo os juros de mora, multa de mora e atualização monetária de acordo com o Código Tributário Municipal.

 

§ 6º O ITBI será calculado e lançado pelo Fiscal Tributário para recolhimento em até 30 (trinta) dias pelo próprio contribuinte ou responsável independente de qualquer aviso ou notificação.

 

§ 7º A natureza jurídica do imposto é justamente a transmissão onerosa por acessão física ou de direitos reais do imóvel, não sendo possível aproveitar uma guia paga do ITBI para terceiro interessado.

 

§ 8º Nos casos de requerimento de cancelamento do imposto deverá o contribuinte provar em processo administrativo específico encaminhado a Fiscalização Tributária que não houve a efetiva transmissão do bem com o devido Registro em Cartório de Imóveis.

 

§ 9º O lançamento poderá ser cancelado sem quaisquer ônus ou multa de auto de infração quando requerido, pelo sujeito passivo, em até 90 dias do seu lançamento.

 

§ 10. O contribuinte será intimado, conforme Código Tributário Municipal, sempre que o fisco municipal apurar o imposto e efetuar de ofício o lançamento revisional, complementar e substitutivos do imposto ou da multa do auto de infração.

 

Art. 13. Na aquisição de imóvel para entrega futura, em construção, a base de cálculo do imposto será o valor venal do imóvel como se pronto estivesse, apurado na forma prevista no art. 7º desta Lei.

 

§ 1º No caso de aquisição de terreno, ou sua fração ideal, de imóvel construído ou em construção, deverá o contribuinte comprovar que assumiu o ônus da construção, por conta própria ou de terceiros, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

 

I - contrato particular de promessa de compra e venda do terreno ou de sua fração ideal, com firmas reconhecidas;

II - contrato de prestação de serviços de construção civil, celebrado entre o adquirente e o incorporador ou construtor, com firmas reconhecidas;

III - documentos fiscais ou registros contábeis de compra de serviços e de materiais de construção;

IV - quaisquer outros documentos que, a critério do fisco municipal, possam comprovar que o adquirente assumiu o ônus da construção.

 

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, a base de cálculo do imposto será o valor venal do terreno acrescido do valor venal da construção existente no momento em que o adquirente comprovar que assumiu o ônus da construção.

 

Seção II

Do Pagamento

 

Art. 14. O imposto será pago:

 

I - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes da sua lavratura;

II - nas demais transmissões de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, antes do registro do ato no ofício competente.

 

Parágrafo único. Comprovado o desfazimento do negócio jurídico que se constitua em fato gerador do imposto, fica assegurada ao contribuinte a preferencial e atualizada restituição da quantia paga a título de adiantamento do imposto.

 

Art. 15. Esta Lei faculta ao adquirente do imóvel, a partir da assinatura do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária a antecipação do lançamento e recolhimento do ITBI, mas não se trata de antecipação de fato gerador.

 

Art. 16. O pagamento será efetuado através de documento de arrecadação municipal (DAM).

 

§ 1º É vedado o parcelamento do ITBI.

 

§ 2º É proibido qualquer retificação na guia paga de ITBI que ratifica o campo do adquirente, excetos para os casos que se verifica erro ortográfico no nome.

 

Art. 17. Expirado o prazo para pagamento do imposto definido nesta Lei ficam os contribuintes e ou responsáveis sujeitos aos devidos acréscimos legais como juros de mora, multa de mora e correção monetária definidos no Código Tributário Municipal.

 

Seção III

Da Restituição

 

Art. 18. O imposto será restituído no todo ou em parte obedecendo o endereçamento, forma, prazo e todo o procedimento do Código Tributário Municipal e nas seguintes hipóteses:

 

I - quando não se realizar o ato ou contrato em virtude do qual houver sido pago o imposto;

II - quando, declarada a nulidade do ato ou contrato, em virtude do qual o imposto houver sido pago, em decisão judicial passada em julgado;

III - quando for reconhecido, posteriormente ao pagamento do imposto, não incidência ou o direito de isenção;

 

§ 1º O Processo administrativo deverá ser instruído com o comprovante original do pagamento do imposto, documento cartorial comprobatório da não efetivação da transação imobiliária, cópia da decisão judicial e prova da não incidência, conforme o caso.

 

§ 2º O prazo para ingresso dos processos para restituição ou repetição de indébito para o imposto será de 02 (dois) anos após seu pagamento.

 

CAPÍTULO VIII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 19. O sujeito passivo fica obrigado a:

I - apresentar declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, conforme dispuser o regulamento;

II - fornecer ao Fisco Municipal, quando solicitado, os documentos e informações necessários à apuração do imposto.

III – informar a Fiscalização Tributária por solicitação especifica sobre a desistência da transmissão efetiva da propriedade ou do domínio útil em até 90 (noventa) dias do lançamento para o cancelamento do imposto lançado antecipado, com a juntada da Certidão de Inteiro Teor da data da solicitação e demais documentos exigidos em Regulamento específico.

 

Art. 20. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício exigirão do contribuinte, antes da prática dos atos atinentes ao seu ofício, prova:

I - do pagamento do ITBI;

II - do documento de reconhecimento de imunidade, isenção ou não-incidência fornecido pela Administração Tributária.

 

Art. 21. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício ficam obrigados:

 

I - a permitir aos encarregados da fiscalização o exame de livros, termos, registros, atos e demais documentos ou papéis que interessem à arrecadação do ITBI;

II - a fornecer aos encarregados da Fiscalização, quando solicitado, nos prazos estabelecidos, certidões de atos lavrados ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;

 

III - transcrever o pagamento do ITBI no instrumento respectivo, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 22. Os tabeliães ficam obrigados a apresentar relatórios mensais à Fazenda Municipal, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao dos atos praticados, todas as translações de domínio imobiliário, identificando o objeto da transação, os nomes das partes e demais elementos necessários à atualização do Cadastro Fiscal Imobiliário, observando a forma disposta em Regulamento.

 

Art. 23. As autoridades judiciárias e os escrivães farão remeter ao Fisco cópia dos atos decisórios dos autos de inventário, inclusive o formal de partilha, arrolamento e demais feitos, com vistas ao exame e lançamento do ITBI, sempre que houver transmissão tributável inter vivos.

 

Art. 24. Para efeitos de registro, controle e arrecadação do imposto, a Administração Tributária instituirá, no Regulamento, os documentos fiscais destinados à comprovação das transações tributadas.

 

CAPÍTULO IX

DA IMPUGNAÇÃO

 

Art. 25. As Impugnações contra os lançamentos do ITBI por não concordar com a base de cálculo apurada do imposto deverão ser encaminhadas a Fiscalização Tributária num prazo de 30 dias contados do lançamento do imposto.

 

§ 1º O processo de impugnação seguirá os procedimentos, forma, prazo e instâncias do contencioso estabelecido no Código Tributário Municipal sendo esse o momento oportuno para apresentação de todos os meios de prova cabíveis quanto as alegações em relação a discordância com a base de cálculo do imposto, sob pena de revelia.

 

§ 2º Os processos de impugnação ou pedido de reavaliação do ITBI sem fundamentação serão indeferidos.

 

§ 3º Serão indeferidos por decurso de prazo, declarado revel o contribuinte, sem qualquer avaliação do mérito, quando protocolizados fora do prazo estabelecido em Lei, e encaminhados para arquivo junto a sua inscrição imobiliária nos casos de Imóvel Urbano e em outros casos conforme regulamento específico.

 

CAPÍTULO X

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 26. O descumprimento das normas pertinentes ao imposto sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

 

I - pela prática de qualquer ato de transmissão sem o pagamento do imposto, apurada em ação fiscal ou denunciada após seu início, 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido;

 

II - pela omissão, inexatidão ou falsidade na declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos, assim como pela apresentação de documentos falsos, no todo ou em

 

parte, apurada em ação fiscal ou denunciada após seu início, 100% (cem por cento) do valor do imposto apurado;

 

III – pela apresentação de documentação adulterada, falsificada com fim direto ou indireto de reduzir a base de cálculo do imposto, multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto apurado.

 

IV - pela falta da transcrição do inteiro teor do pagamento do imposto no instrumento específico, apurada em ação fiscal ou denunciada após seu início, 10 (dez) Unidade Fiscal de Ariquemes (UFAR), por documento ou informação;

 

V - pela ausência de apresentação de relatórios mensais obrigatórios, 10 (dez) Unidade Fiscal de Ariquemes (UFAR), por relatório;

 

VI – quando solicitados pela ausência de apresentação de documentos e informações, 5 (cinco) Unidade Fiscal de Ariquemes (UFAR), por documento ou informação;

 

VII - pelo embaraço ou impedimento da fiscalização, 48 (quarenta e oito) Unidade Fiscal de Ariquemes (UFAR);

 

VIII- multa de 20 (vinte) por cento do valor principal do imposto apurado e lançado quando desistir do lançamento após 90 (noventa dias) dias do lançamento.

 

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - firmar convênios, termos de cooperações ou outros instrumentos legais, com as Fazendas Federal, Estaduais e Municipais e com órgãos do Poder Judiciário, que se destine a permutas de informações e de tecnologias objetivando fomentar a arrecadação, o controle e a eficiência na gestão do imposto;

II - regulamentar esta Lei, no que for necessário ao seu fiel cumprimento.

 

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988, ressalvados os dispositivos de eficácia imediata.

 

Art. 29. Sem prejuízo do disposto no art. 24, permanecem transitoriamente, com eficácia normativa plena, as normas da legislação do ITBI deste Município, até que sejam editadas as normas regulamentadoras desta Lei.

 

Art. 30. Fica revogado a Lei nº 1175 de 30 de dezembro de 2005 e art. 5º e 7º da Lei 1358 de 28 de dezembro de 2007 (Programa Título Já);

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:30E7C9FB