ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

SUPEL - SUPER. MUN. LICITACAO

SUPEL - SUPER. MUN. LICITACAO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

MUNICÍPIO DE ALVORADA D’ OESTE

ESTADO DE RONDÔNIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA D’OESTE – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei;

Tendo em vista as informações constantes dos autos do Processo Administrativo nº 1716.02.06-2026/SEMUSA/CARONA de transferência fundo a fundo de recursos provenientes do governo federal conforme PROP. 13008260000124010, referente à adesão à Ata de Registro de Preços nº 085/2024, vinculada ao Pregão Eletrônico n° 012/2024 – Processo Administrativo nº 053/2024 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS - CODANORTE, visando AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO C, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA do Município de Alvoradado Oeste/RO. Constatadas a regularidade dos atos procedimentais, RATIFICO e HOMOLOGO o objeto, em favor da empresa MABELE VEICULOS ESPECIAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 35.457.127/0003-80, com sede na AVENIDA SETE DE SETEMBRO, nº 1925 – Bairro: NOSSA SENHORA DAS GRACAS – CEP. 76.804-123 – PORTO VELHO - RO, pelo valor de R$ 326.593,88 (trezentos e vinte e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), especialmente nas disposições do Art. 86, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer da Procuradoria e tendo em vista documentos que instruem o processo administrativo em epígrafe, e em consequência, fica convocada a proponente, para assinatura do instrumento de contrato ou documento equivalente, nos termos do art. 92 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações, no que se refere à legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, probidade administrativa e eficiência ao procedimento adotado.

RESOLVE:

1. Ratificar e Homologar o resultado do Julgamento do Processo Licitatório CARONA Nº 020/2026, realizado pela Superintendência Municipal de Licitações da Prefeitura Municipal de Alvorada d’Oeste/RO.

A presente Homologação será publicada no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU, de modo a tornar público o resultado do certame licitatório, como também, produzir seus legítimos e ulteriores de direito.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA D’OESTE - Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2026.

 

VERA LUCIA QUADROS

Secretária Municipal de Saúde

Port. nº 007/GAB/2025


Publicado por:
Oldiglei Odair Veronez
Código Identificador:30F7BECA