ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.230 DE 06 DE JULHO DE 2021.

“Autoriza a Inclusão por Superávit Financeiro, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme Proposta Nº 84448530001/19-001/MS, no valor de R$. 146.944,66 (cento e quarenta e seis mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de Credito Adicional especial por Superávit e criação de ficha no Orçamento do exercício de 2021 no valor de R$. 146.944,66 (cento e quarenta e seis mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), para Atender as necessidades do FMS/SEMUSA junto a Secretária Municipal de Saúde – FMS/SEMUSA, Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

Suplementação

Valor

Órgão

02

PODER EXECUTIVO

 

Unid. Orçam.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

Função

15

INFRAESTRUTURA

 

Sub-Função

451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

Programa

0017

GESTÃO ADM DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

Ação

1098

AMPL CENTRO SÃO PEDRO - PROPOSTA Nº 8748530001/19-01/20018/MD/CX

 

Elem. Desp.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES (Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

146.944,66

Total da Suplementação

146.944,66

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Superávit Financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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