ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

CAMARA MUNICIPAL DE JARU

CAMARA MUNICIPAL DE JARU
RESOLUÇÃO 263/2021

RESOLUÇÃO Nº 263, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre o procedimento para concessão e prestação de contas de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Jaru/RO, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU/RO, faz saber que o PLENÁRIO aprovou e ela promulga e publica a seguinte resolução:

Art. 1º O parlamentar ou o servidor da Câmara Municipal de Jaru/RO que se deslocar a serviço, em caráter eventual ou transitório, de sua sede para outro ponto do território nacional fará jus à percepção de diárias para indenização das despesas de alimentação, hospedagem e locomoção, na forma prevista nesta Resolução.

Parágrafo único. Consideram-se, para os efeitos desta Resolução:

I – parlamentar: o vereador eleito, diplomado e em exercício da função legislativa; e,

II – servidor: o trabalhador que ocupa cargo efetivo ou comissionado e esteja em exercício na Câmara Municipal de Jaru/RO.

III – sede: o Palácio Sidney Rodrigues Guerra, localizado na Rua Goiás, 3531, Setor 02, Jaru/RO, CEP 76890-000.

Art. 2º O Pedido de Concessão de Diárias - PCD, será encaminhado a Diretoria do Controle Interno - DCI, por memorando ou via sistema eletrônico quando for o caso, e deverá ser preenchido com todas as informações solicitadas no Anexo II, sob pena de indeferimento sumário.

§ 1º Após o recebimento do Pedido de Concessão de Diárias - PCD, a Diretoria do Controle Interno - DCI fara minuciosa análise e, estando corretamente preenchido, o assinará e o encaminhará ao Presidente, ou quem por ele previamente designado, para apreciação, o qual poderá deferir ou indeferir o pedido, ato este que será feito por meio de portaria.

§ 2º O Pedido de Concessão de Diárias – PCD deverá ser realizado, sempre que possível, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis para deslocamentos intermunicipais e 15 (quinze) dias úteis para deslocamentos interestaduais, podendo o Presidente, ou quem por ele previamente designado, em caráter excepcional, autorizar a viagem solicitada em prazo inferior, desde que devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade de o pedido não ter sido feito no prazo estipulado.

§ 3º Na hipótese em que seja comprovada a necessidade de afastamento superior ao previsto no pedido, e desde que autorizada sua prorrogação pelo Presidente, ou quem por ele designado, os parlamentares ou servidores farão jus às diárias correspondentes ao período prorrogado.

§ 4º Serão de inteira responsabilidade do parlamentar ou servidor, eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamentos, quando não autorizados.

§ 7º As despesas do deslocamento do motorista para fora da localidade de exercício que não implicar em pernoite, será ressarcida mediante ajuda de custo segundo valores constantes do Anexo I desta Resolução.

§ 8º Caso o deslocamento do Motorista se dê em razão de atividade distinta da sua função, este receberá diária no valor e limite das concedidas aos servidores.

§ 9º Para todos os casos serão observadas a disponibilidade orçamentário-financeiro da Câmara Municipal.

§ 10 A concessão e o pagamento das diárias pressupõem obrigatoriamente:

I - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;

II – correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função gratificada, ou do cargo em comissão;

III – autorização da concessão de diárias pelo Presidente, ou quem por ele previamente designado, devendo a respectiva proposta observar o modelo constante no Anexo II desta Resolução; e,

IV – publicação no ato concessivo no Diário Oficial Eletrônico do Município de Jaru/RO.

§ 11 A publicação a que se refere o inciso IV deste artigo:

I – será a ‘posteriori’ em caso de viajem para a realização de diligência sigilosa ou que a segurança do parlamentar ou servidor exija; e,

II – será realizada, obrigatoriamente, com as informações previstas no Anexo II desta Resolução, excetuados os dados bancários e os pessoais.

Art. 3º As diárias, excetuadas as situações emergenciais devidamente justificadas por escrito à luz do interesse público, serão limitadas à:

I - 6 (seis) diárias intermunicipais, não cumulativas, por mês.

II – 6 (seis) diárias interestaduais, não cumulativas, por semestre.

Parágrafo único. Sobre o quantitativo de diárias utilizada para deslocamentos interestaduais será descontado do quantitativo de diárias intermunicipais.

Art. 4º O parlamentar, que se deslocar em atividades inerentes ao exercício do mandato poderá ser acompanhado pelo assessor parlamentar de seu respectivo gabinete e o assessor jurídico.

Parágrafo único. O parlamentar somente poderá ser acompanhado pelos servidores indicados no caput, quando expressamente autorizado pelo Presidente, ou quem pode ele designado, mediante prévia, expressa e fundamentada justificativa do vereador solicitante sobre a necessidade de cada assessor.

Art. 5º Aplicam-se as normas da presente Resolução às hipóteses de deslocamento para participação de capacitação profissional como: cursos, palestras, seminários, congressos ou assemelhados promovidos por entidades das áreas profissionais pertinentes, verificando-se, nesses casos, a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público, sendo necessário o reconhecimento prévio e expresso da Presidência do Legislativo, ou quem por ele previamente designado, da presença de correlação entre a causa do deslocamento e as atribuições do cargo.

Parágrafo único. O deslocamento para participação de cursos de aperfeiçoamento ou capacitação, seminários, palestras, ‘workshop’, ou assemelhados, somente será autorizado pelo Presidente, ou quem por ele previamente designado, quando houver vinculação à afinidade de atribuições do setor de lotação com o curso ao qual irá participar, limitado a no máximo 02 (dois) servidores por setor, no mesmo evento.

Art. 6º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade de exercício, incluindo-se o dia de partida e o de chegada.

§ 1º Será devido o valor correspondente à metade da diária quando o deslocamento for inferior a 06 (seis) horas.

§ 2º O assessor parlamentar e o assessor jurídico, quando acompanhar vereador em viagens interestaduais, fará jus ao mesmo valor da diária do parlamentar.

§ 3º No caso de deslocamento inferior a 100km (cem quilômetros), o parlamentar e o servidor, inclusive o motorista, fará jus a metade de suas respectivas diária e ajuda de custo quando o deslocamento se der por mais de 6 (seis) horas, e 1/3 (um terço), quando o deslocamento for inferior a 6 (seis) horas.

§ 4º Caso o deslocamento inferior a 100 km (cem quilômetros) exija pernoite, o valor da diária será integral conforme respectivamente previsto nos itens 1, 2 e 3 do Anexo I desta Resolução.

Art. 7º As diárias serão pagas, antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em conta bancária, nos valores fixados no Anexo I desta Resolução, exceto em casos de emergência, quando poderão ser processadas no decorrer do afastamento;

Art. 8º Em todos os casos de deslocamento previstos nesta Resolução, o parlamentar e o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem, conforme modelo do Anexo III, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do retorno.

Art. 9º Para fins de Prestação de Contas das Diárias – PTCD, a autoridade concedente exigirá:

I – os comprovantes de passagem de avião, ônibus ou trem.

II – comprovantes fiscais de hospedagem e/ou alimentação, que deverá(ão) constar, obrigatoriamente, o CPF do tomador da(a) diária(s).

Parágrafo único. Não sendo possível cumprir com a exigência dos incisos I e II do caput deste artigo, por motivo expressamente justificado, a comprovação da diária poderá ser feita por quaisquer das seguintes formas:

I – recebimento em ofício(s), ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa no caso de reuniões de Conselhos, Grupos de Trabalho ou dedas Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;

II – certificado de participação em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados; e,

III – declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente.

Art. 10. As diárias recebidas e não utilizadas pelo parlamentar ou servidor, inclusive aquelas decorrentes de cancelamento de eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, serão devolvidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da comunicação de cancelamento dos eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, ou a partir do retorno, no caso de retorno antes da data prevista.

Parágrafo único. Ocorrendo adiamento da viagem em prazo superior a 15 (dias), o parlamentar ou servidor devolverá as diárias e os bilhetes de passagens, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contatos a partir do recebimento da informação do adiamento do evento, seminário, treinamento ou assemelhado que poderá ser feita por qualquer meio de comunicação.

Art. 11. O descumprimento do disposto nos artigos 8º, 9º e 10 sujeitará o parlamentar e o servidor ao desconto integral e imediato em folha, dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.

Art. 12. Quando o período de afastamento do parlamentar ou do servidor se estender até o exercício financeiro seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.

Art. 13. Não haverá pagamento de diária quando:

I – o deslocamento na localidade de exercício constituir exigência permanente do cargo;

II – Quando o período compreendido entre o deslocamento e o retorno a base territorial do Município for inferior ao período de funcionamento (expediente ao público) da Câmara Municipal.

Art. 14. Concluído o procedimento de concessão e pagamento das diárias, o parlamentar ou servidor fará a juntada da Prestação de Contas de Diária - PTCD que será analisada e assinada pela Diretoria do Controle Interno - DCI e posteriormente encaminhada ao Presidente para fins de homologação da despesa e posterior baixa do registro e arquivamento dos autos.

Parágrafo único. A Diretoria do Controle Interno - DCI realizará o controle de concessões de diária, bem como dos procedimentos inerentes às devoluções das diárias não utilizadas e das prestações de contras e das baixas do registro e arquivamento dos autos.

Art. 15. Poderá o Controlador Interno, instaurar procedimento de modo a examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Resolução.

Art. 16. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

Art. 17. Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Mesa Diretora, cujo as decisões têm caráter decisivo.

Art. 18. Ficam revogadas a Resolução nº 236, de 22 de abril de 2019 e demais disposições que tratem deste assunto.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Palácio Sidney Rodrigues Guerra, 20 de dezembro de 2021.

 

LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA

Presidente

 

ILSON PEDRO FÉLIX

Vice-Presidente

 

RAFAEL VAZ LOPES

1º Secretário

 

LUZIA DE FÁTIMA DA SILVA ABADIAS

2º Secretário

 

ANEXOS

 

ANEXO I

VALORES DAS DIÁRIAS / AJUDA DE CUSTO

 

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

INTERMUNICIPAL

INTERESTADUAL

01

PARLAMENTAR

8 UPFM’s

14 UPFM’s

02

SERVIDORES

6 UPFM’s

12 UPFM’s

03

MOTORISTA (AJUDA DE CUSTO)

3 + ½ UPFM’s

3 + ½ UPFM’s

 

ANEXO II

PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS – PCD

 

CONCESSÃO Nº __________/202__

DATA: _____/_____/ 202__

TIPO: ( ) DIÁRIA ( ) AJUDA DE CUSTO

BENEFICIÁRIO:

CARGO:

RG:

EMISSOR:

CPF:

DESTINO:

FINALIDADE:_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

MEIO DE TRANSPORTE: ( ) VEÍCULO OFICIAL COM MOTORISTA ( ) VEÍCULO OFICIAL SEM MOTORISTA ( ) AÉREO ( ) ÔNIBUS

DATA DA SAÍDA: _____/_____/ 202__

HORÁRIO DA SAÍDA:

DATA DO RETORNO: _____/_____/ 202__

HORÁRIO DO RETORNO:

BANCO:

AGÊNCIA:

CONTA:

QUANTIDADE:

VALOR UNITÁRIO: R$

VALOR TOTAL: R$

TOMADOR:

 

DCI:

 

PREENCHIMENTO CORRETO? ( ) SIM ( ) NÃO

PRESIDENTE :

 

PORTARIA Nº: ____/202__

STATUS: ( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS – PTCD

 

BENEFICIÁRIO:

CARGO:

RG:

EMISSOR:

CPF:

DESTINO:

MEIO DE TRANSPORTE: ( ) VEÍCULO OFICIAL COM MOTORISTA ( ) VEÍCULO OFICIAL SEM MOTORISTA ( ) AÉREO ( ) ÔNIBUS

DATA DA SAÍDA: _____/_____/ 202__

HORÁRIO DA SAÍDA:

DATA DO RETORNO: _____/_____/ 202__

HORÁRIO DA CHEGADA:

DIÁRIAS A RESTITUR: ( ) NÃO HÁ ( ) SIM – QUANTIDADE ( )

RELATÓRIO DE VIAGEM: (DESCREVER DE FORMA CIRCUNSTANCIADA AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS)_______________________

DOCUMENTOS ANEXADOS: (CONFORME ART. 9º)

( ) comprovantes de passagem de avião, ônibus ou trem.

( ) comprovantes fiscais de hospedagem e/ou alimentação com CPF.

( ) recebimento em ofício(s), ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa no caso de reuniões de Conselhos, Grupos de Trabalho ou dedas Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente.

( ) certificado de participação em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados.

( ) declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente.

JARU/RO, _____/_____/202__

TOMADOR:

DCI:

PREENCHIMENTO CORRETO? ( ) SIM ( ) NÃO

PRESIDENTE:

 

Palácio Sidney Guerra, 20 de dezembro de 2021

 

LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA

Presidente

 

ILSON PEDRO FÉLIX

Vice-Presidente

 

RAFAEL VAZ LOPES

1º Secretário

 

LUZIA DE FÁTIMA DA SILVA ABADIAS

2ª Secretária


Publicado por:
Jéssica Guerra de Lima
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