ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.510/2021
LEI N. 1.510/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte.
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática: 02.005.10.301.0009.1245–CONVÊNIO EST. Nº 005/PGE-2021 – AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS,oelemento de despesa44.90.52.00.00– Equipamentos e Material Permanente,no valor deR$290.000,00(duzentos e noventa mil reais), decorrente de recurso do Convênio e Contrapartida de R$ 39.051,88 (trinta nove mil e cinquenta um reais e oitenta oito centavos),totalizandoR$329.051,88(trezentos e vinte nove mil e cinquenta um reais e oitenta oito centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$329.051,88(trezentos e vinte nove mil e cinquenta um reais e oitenta oito centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. Poder Executivo
02.005. Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1245 -CONVÊNIO EST. Nº 005/PGE-2021 – AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS
44.90.52.00.00– Equipamentos e Material Permanente Total........................R$329.051,88
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências de Convênio celebrado com o Governo Estadual repassado da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU no valor deR$290.000,00.(duzentos e noventa mil reais), decorrente de recurso do Convênio e Contrapartida de R$ 39.051,88 (trinta nove mil e cinquenta um reais e oitenta oito centavos), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02 – Poder Executivo
02.002 – Reserva de Contingência
02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência................
Total........................R$ 39.051,88
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis, em especial a Lei nº1506/2021.
Seringueiras 23 de abril de 2021.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:31198E2E