ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.154 DE 11 DE ABRIL DE 2018.
LEI Nº 2.154 de 11 de abril de 2018.
“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIAPAL Nº. 2.029/2016, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE MODALIDADE, DEFINE PRINCIPIOS, POLITICAS, ESTRATÉGIAS E INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º A Lei nº 2.029, de 13 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 37 – [...]
Parágrafo Primeiro – O disposto no inciso III não se aplica a circunscrição do GARIMPO BOM FUTURO, onde está autorizada a realização de licitação para a contratação do serviço de taxistas.
Parágrafo Segundo – Será limitada a 03 (três) a quantidade de vagas para a contratação do aluído serviço.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.
Art. 3º - Publique se na forma da Lei.
Ariquemes, 11 de abril de 2.018
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:31244D5F