ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.154 DE 11 DE ABRIL DE 2018.

LEI Nº 2.154 de 11 de abril de 2018.

 

“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIAPAL Nº. 2.029/2016, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE MODALIDADE, DEFINE PRINCIPIOS, POLITICAS, ESTRATÉGIAS E INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º A Lei nº 2.029, de 13 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 37 – [...]

Parágrafo Primeiro – O disposto no inciso III não se aplica a circunscrição do GARIMPO BOM FUTURO, onde está autorizada a realização de licitação para a contratação do serviço de taxistas.

Parágrafo Segundo – Será limitada a 03 (três) a quantidade de vagas para a contratação do aluído serviço.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.

 

Art. 3º - Publique se na forma da Lei.

 

Ariquemes, 11 de abril de 2.018

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:31244D5F