ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1226/2023
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRIA FICHA ORÇAMENTARIA, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro, e cria ficha orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 19.445,30 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), para reforço de dotação orçamentária com devolução de convênio nº 897562/2020-Ministério da Defesa-RO, através do Programa Calha Norte (PCN) cujo objeto é Arquibancada do Espaço Alternativo, nas seguintes unidades:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer
Função: 27- Desporto e Lazer
Sub-função: 812- Desporto comunitário
Programa: 0013 – Apoio às Ações de Esporte, Turismo e Lazer
Projeto/Atividade: 1097 - Devolução de Convênios
Elemento de Despesas: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 19.445,30
TOTAL......................................................R$ 19.445,30
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, por superávit financeiro, aplicação financeira de convênios.
TOTAL.........................................................R$ 19.445,30
Art. 3º - Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1156/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Catarino Cardoso, 22 de fevereiro de 2023.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esther Teixeira de Faria
Código Identificador:3152DFE1