ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.688, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 289.180,00 (Duzentos e Oitenta e Nove Mil Cento e Oitenta Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP
04.122.0002.2009 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 137.000,00 (Cento e Trinta e Sete Mil Reais)
D.R: 1.501.0000
Ficha de Receita: 240
Ficha de Despesa: ____
§ 2º. 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 68.476,70 (Sessenta e Oito Mil Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Setenta Centavos)
D.R: 1.501.0000
Ficha de Receita: 240
Ficha de Despesa:____
§ 3º. 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais
R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)
D.R: 1.501.0000
Ficha de Receita: 240
Ficha de Despesa: ____
§ 4º. 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições
R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais)
D.R: 1.501.0000
Ficha de Receita: 240
Ficha de Despesa: ____
§ 5º. 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)
D.R: 1.501.0000
Ficha de Receita: 240
Ficha de Despesa: ____
§ 6º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO-SETUR
04.122.0002.2014 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SETUR
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
D.R: 1.501.0000
Ficha de Receita: 240
Ficha de Despesa: ____
§ 7º. 02.03.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros
R$ 9.703,30 (Nove Mil Setecentos e Três Reais e Trinta Centavos)
D.R: 1.501.0000
Ficha de Receita: 240
Ficha de Despesa: ____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º ao 7º, de R$ 289.180,00 (Duzentos e Oitenta e Nove Mil Cento e Oitenta Reais, referente ao crédito de concessão da exclusividade onerosa da gestão do processamento da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Monte Negro, a qual o Banco do Bradesco consagrou-se como vencedor do certame Processo nº 1573.01.01-2024, Pregão Eletrônico nº 033/2024/PMMN/RO.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 19 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:3178E7B1