ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.688, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 289.180,00 (Duzentos e Oitenta e Nove Mil Cento e Oitenta Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP

04.122.0002.2009 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 137.000,00 (Cento e Trinta e Sete Mil Reais)

D.R: 1.501.0000

Ficha de Receita: 240

Ficha de Despesa: ____

 

§ 2º. 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 68.476,70 (Sessenta e Oito Mil Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Setenta Centavos)

D.R: 1.501.0000

Ficha de Receita: 240

Ficha de Despesa:____

 

§ 3º. 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais

R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)

D.R: 1.501.0000

Ficha de Receita: 240

Ficha de Despesa: ____

 

§ 4º. 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições

R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais)

D.R: 1.501.0000

Ficha de Receita: 240

Ficha de Despesa: ____

 

§ 5º. 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)

D.R: 1.501.0000

Ficha de Receita: 240

Ficha de Despesa: ____

 

§ 6º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO-SETUR

04.122.0002.2014 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SETUR

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

D.R: 1.501.0000

Ficha de Receita: 240

Ficha de Despesa: ____

 

§ 7º. 02.03.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros

R$ 9.703,30 (Nove Mil Setecentos e Três Reais e Trinta Centavos)

D.R: 1.501.0000

Ficha de Receita: 240

Ficha de Despesa: ____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º ao 7º, de R$ 289.180,00 (Duzentos e Oitenta e Nove Mil Cento e Oitenta Reais, referente ao crédito de concessão da exclusividade onerosa da gestão do processamento da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Monte Negro, a qual o Banco do Bradesco consagrou-se como vencedor do certame Processo nº 1573.01.01-2024, Pregão Eletrônico nº 033/2024/PMMN/RO.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Monte negro, 19 de dezembro de 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:3178E7B1