ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Finanças
SECRETARÍA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.265/2022, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 60.581,97 (sessenta mil, quinhentos e oitenta e um reais, noventa e sete centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
04 – Secretaria Municipal de Fazenda
04.01 – Gabinete do Secretário (a)
04 – Administração
04122 – Administração Geral
041220003 – Gestão da Política de Controle e Fazendária
041220003.2.021000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Fonte: 1701 – Rec. Outras Transferências Convênios/Estado
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ....................... R$ 60.581,97
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por Superávit Financeiro de recursos não utilizados proveniente da transferência realizada do Convenio nº. 054/19/PJ/DER-RO, Fonte: 1701 – Rec. Outras Transferências Convênios/Estado, no valor de R$ 60.581,97.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 09 de setembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:31BF6BB5