ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Finanças

SECRETARÍA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.265/2022, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.581,97, em favor da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 60.581,97 (sessenta mil, quinhentos e oitenta e um reais, noventa e sete centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

 

04 – Secretaria Municipal de Fazenda

04.01 – Gabinete do Secretário (a)

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220003 – Gestão da Política de Controle e Fazendária

041220003.2.021000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda

3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições

Fonte: 1701 – Rec. Outras Transferências Convênios/Estado

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ....................... R$ 60.581,97

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por Superávit Financeiro de recursos não utilizados proveniente da transferência realizada do Convenio nº. 054/19/PJ/DER-RO, Fonte: 1701 – Rec. Outras Transferências Convênios/Estado, no valor de R$ 60.581,97.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 09 de setembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:31BF6BB5