ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.233/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.233 DE 23 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 347.121,77 (trezentos e quarenta e sete mil, cento e vinte e um reais e setenta e sete centavos), referente ao termo de convênio nº 161/PGE/2022e contrapartida de R$ 38.569,08(trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais, oito centavos)provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convênio em R$ 385.690,85 (trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais, oitenta e cinco centavos) para construção de salas de aula na Escola Silvanio Regino Crivelare, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE - ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total deR$347.121,77 (trezentos e quarenta e sete mil, cento e vinte e um reais e setenta e sete centavos), referente ao termo de convênio nº 161/PGE/2022 e contrapartida de R$ 38.569,08 (trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais, oito centavos)provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convênio em R$ 385.690,85 (trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais, oitenta e cinco centavos),visando a construção de salas de aula na escola Silvanio Regino Crivelare, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação-SEMED.
Art. 2º. Esta Lei contém Anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio (05) de 2022 (dois mil e vinte e dois).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 25/05/2022 às 13:27, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:31CE5CF8