ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.919, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a cedência da servidora Sirlene Santos Francisco Queirós ao Corpo de Bombeiros Militar de Jaru-RO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal;

 

Considerando o Ofício n.°033/3°SGBM/25°GBM/2021, do Corpo de Bombeiros Militar de Jaru, o qual solicita a renovação do Termo de Convênio n.° 001/GP/2019, que trata acerca da cedência da servidora Sirlene Santos Francisco Queirós;

 

D E C R E T A

 

Art. 1° Fica cedida, a pedido, a servidora pública Sirlene Santos Francisco Queirós, matrícula n.° 14640, ocupante do cargo de Copeira/Cozinheira - 40h, para exercer suas funções no 2° Grupamento de Bombeiros Militar/ 3° Subgrupamento de Bombeiros Militar de Jaru, pelo período de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, atendendo assim ao disposto no § 4° do art. 18 da Lei Municipal nº 2.228/2017.

 

Art. 2° A presente cedência será com ônus para o Município de Jaru, devendo a cota previdenciária ser recolhida em favor do Jaru-PREVI (Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaru), sendo 14% parte da servidorae 18,51% parte patronal da Lei a serem depositadas mensalmente na conta do referido Instituto, com a devida identificação da servidora cedida.

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaru/RO, em 17 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

 


Publicado por:
Firmino Jose de Almeida Neto
Código Identificador:31D99367