ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV
EXTRATO DA ATA DA 82ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO     

Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às 16h00, por meio da Plataforma Microsoft Teams, realizou-se a82ª (Octogésima Segunda) Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho, sob a presidência do Sr. Márcio Rogério Gabriel.Presentes os membros, assessores técnicos, apoio administrativo e representantes do Consórcio Pezco-PSPHub-Masterpro-Apparecido & Carvalho Pinto Advogados.Na ocasião,foi realizada a entrega qualificada do Produto P7 – Modelagem Jurídica, integrante dos estudos desenvolvidos no âmbito da Manifestação de Interesse Privado – MIP nº 05/2025, destinado à estruturação da Parceria Público-Privada, na modalidade de concessão administrativa, dos serviços de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Porto Velho. Foram apresentados os principais elementos da modelagem jurídica, incluindo a minuta de edital, minuta de contrato, anexos, matriz de riscos, mecanismos de garantia, sistema de pagamento, regime de bens, fiscalização, sanções, extinção contratual e mecanismos de resolução de controvérsias. Também foram expostos aspectos relativos ao objeto da concessão, prazo contratual de 30 anos, cronograma de execução, contraprestação pública, estimada em aproximadamente R$ 78,07 milhões anuais em regime pleno, garantias, seguros, receitas acessórias, indicadores de qualidade e desempenho, bens reversíveis e mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro. Durante os debates, o Gestor Jurídico, Sr. Maxwel Mota de Andrade, informou que será realizada análise mais apurada do Produto P7 na próxima reunião, para posterior apreciação e aprovação pelo Conselho Gestor. O Gestor de Gestão e Contratos, Sr. Ian Barros Mollmann, parabenizou a equipe pela elaboração da Matriz de Riscos e apontou como ponto de atenção a compatibilidade do rito procedimental proposto, especialmente quanto à garantia de proposta e à divisão das fases em três envelopes, com a operacionalização do certame na plataforma eletrônica Compras.gov. Os representantes da Consultoria informaram que a estrutura procedimental poderá ser ajustada para compatibilização com a plataforma eletrônica. Ficou definido que a Consultoria realizará os ajustes necessários no Produto P7 e o encaminhará ao Conselho Gestor na semana seguinte, possibilitando nova análise, deliberação e aprovação do produto. Também foi informado que está sendo buscado o agendamento de reunião com o Tribunal de Contas do Estado – TCE, com o objetivo de apresentar a estruturação do projeto e colher eventuais considerações do órgão de controle. Após análise e discussão, os membros do Conselho Gestor deliberaram, por unanimidade, pelorecebimento do Produto P7 – Modelagem Jurídica, para análise na próxima reunião ordinária do colegiado e prosseguimento das etapas subsequentes de estruturação da Parceria Público-Privada dos serviços de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Porto Velho.Deliberou-se, ainda, pelo agendamento da próxima reunião do Conselho Gestor para o dia 01 de setembro de 2026, às 15h30, na sala de reuniões da Controladoria-Geral do Município – CGM.O Presidente encerrou a reunião às 16h52, agradecendo a presença de todos.

 

MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL

Presidente do Conselho 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/09/2026. Edição 4311
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