ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.812/2012 DE, 10 DE ABRIL DE 2012

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 252/1990, EM SEUS ARTIGOS 10 E 15, DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - R0, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 252/1990, em seus Artigos 10 e 15, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 10. O Conselho compor-se-á pelos Membros que serão natos, sendo 09 Governamentais e 09 Civis, sendo designado um representante titular e seu suplente.”.

“Art. 15. As reuniões ordinárias serão realizadas de acordo com determinação da diretoria executiva com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias, a ser definida em reunião e registrada em ata.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno – RO, 10 de Abril de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
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