ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
PORTARIA N. 156.2026 - SUPRIMENTOS DE FUNDOS. CONSUMO E SERVIÇO - MARISTELA MADALENO DA SILVA

PORTARIA N. 156/2026 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Estabelece regime de adiantamento a Sra. MARISTELA MADALENO DA SILVA”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município, com fundamentos contidos no processo eletrônico n. 199/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer regime de adiantamento para a Sra. MARISTELA MADALENO DA SILVA, matrícula n. 58140, Secretária Municipal de Saúde. Os recursos necessários serão para atender necessidades da Secretaria/Fundo Municipal de Saúde, sendo as despesas de caráter excepcionais e imprevisíveis que não podem ser subordinadas aos procedimentos normais.

Art. 2º Fica o regime de adiantamento concedido através da Funcional Programática: 02.005.10.302.0006.2083 – Hospital de Pequeno Porte – HPP e 02.005.10.301.0005.2070 – GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, para suprimento de consumo e serviço a ser lançado no elemento de despesa abaixo relacionado, por meio do Processo Eletrônico n. 199/2026.

Elementos:

3.3.90.39 – Prestação de Serviços Pessoa Jurídica ...............R$ 11.200,00

3.3.90.30 – Material de Consumo .........................R$ 3.000,00

3.3.90.39 – Prestação de Serviços Pessoa Jurídica ....................R$ 3.800,00

Art. 3º O período do regime de adiantamento concedido será de 30 (trinta) dias para aplicação contado da disponibilização do recurso financeiro ao servidor, e 20 (vinte) dias para prestação de contas, conforme prevê o Artigo 6º e Capítulo V do Decreto n. 190/2014, que regulamenta a Lei n. 632/2014.

Art. 4º Os processos e demais expedientes relativos aos adiantamentos, após sua aplicação e devida prestação de contas final, ficarão arquivados na Contabilidade à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Art. 5º Fica revogado a Portaria n. 154/2026

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Publique-se na forma da Lei.

 

(Assinado Eletronicamente)

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito do Município de Urupá-RO

 


Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:3223161C