ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.320/2026
LEI Nº 2.320/2026
Em, 18 de junho de 2026.
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O ANEXO I E ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N°1.507/2021, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1° - Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 1.507/2021, passando a vigorar conforme documentos que seguem em anexo, devidamente adequados com as seguintes modificações:
l - Cria cargos, conforme tabela abaixo:
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CARGO |
VAGAS |
VALOR |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DENOMINAÇÃO DO CARGO: Coordenador de Serviços Operacionais FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em Comissão ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar e acompanhar os serviços operacionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde; organizar equipes e cronogramas de manutenção, conservação e infraestrutura; acompanhar serviços de limpeza, reparos, instalações elétricas, hidráulicas e manutenção predial das unidades de saúde; fiscalizar a execução de serviços operacionais realizados por servidores ou terceiros; controlar materiais, equipamentos e ferramentas utilizados nas atividades operacionais; elaborar relatórios de acompanhamento e desempenho; assessorar a Secretaria Municipal de Saúde em demandas relacionadas ao funcionamento operacional das unidades; executar outras atividades correlatas determinadas pela administração municipal. |
01 |
R$ 3.000,00 |
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CARGO |
VAGAS |
VALOR |
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SECRETARIA MUN. DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DENOMINAÇÃO DO CARGO: Coordenador do Programa Bolsa Família e Cadastro Único FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em Comissão ATRIBUIÇÕES: Coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das atividades relacionadas ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; gerenciar os processos de cadastramento, atualização e revisão cadastral das famílias inscritas no Cadastro Único; promover a articulação intersetorial entre as áreas de Assistência Social, Saúde, Educação e demais órgãos envolvidos no acompanhamento das condicionalidades dos programas sociais; coordenar, orientar e capacitar a equipe responsável pela operacionalização do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família; monitorar a qualidade das informações inseridas nos sistemas informatizados, assegurando a regularidade e a confiabilidade dos dados cadastrais; acompanhar o cumprimento das condicionalidades e demais exigências dos programas de transferência de renda; operar e supervisionar a utilização dos sistemas informatizados oficiais, incluindo o Sistema de Cadastro Único, SIGPBF, e-Gestor e demais plataformas disponibilizadas pelo Governo Federal; realizar atendimento ao público e orientar famílias em situação de vulnerabilidade social quanto ao acesso aos benefícios e serviços socioassistenciais; acompanhar e participar de ações de busca ativa e trabalho de campo nas comunidades do município; conferir formulários, documentos e informações coletadas durante as entrevistas cadastrais; elaborar relatórios, levantamentos e informações gerenciais para subsidiar a gestão municipal; possuir habilitação como operador do Sistema Cadastro Único, mediante capacitação ministrada pela Universidade CAIXA ou órgão competente; executar outras atividades correlatas determinadas pela administração municipal. |
01 |
R$ 2.000,00 |
lI - Altera o valor ANEXO I, conforme tabela abaixo:
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GABINETE DO PREFEITO |
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS |
VERBA DE REPRESENTAÇÃO |
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Assessor Jurídico |
2 |
R$ 9.000,00 |
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Assessor de Orientação da Gestão, Legalidade e Auditoria |
1 |
R$ 3.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS |
VERBA DE REPRESENTAÇÃO |
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Coordenador de Combustível |
1 |
R$ 3.000,00 |
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Coordenador de Recursos Humanos – DRH |
1 |
R$ 3.000,00 |
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Coordenador de Transporte e Manutenção de Veículos |
1 |
R$ 3.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO |
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS |
VERBA DE REPRESENTAÇÃO |
|
Coordenador de Escolinha de Futebol Amador |
1 |
R$ 3.000,00 |
|
Coordenador de Futebol Amador |
1 |
R$ 3.000,00 |
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SECRETARIA MUN. DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS |
VERBA DE REPRESENTAÇÃO |
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Coordenador do CRAS |
1 |
R$ 3.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS |
VERBA DE REPRESENTAÇÃO |
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Coordenador de Engenharia de Projetos e Execução em Obras |
1 |
R$ 4.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS |
VERBA DE REPRESENTAÇÃO |
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Coordenador de Finanças (Pagamentos) |
1 |
R$ 3.000,00 |
|
Coordenador de Projetos e Convênios |
1 |
R$ 3.000,00 |
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Coordenador de Prestação de Contas de Convênios |
1 |
R$ 3.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS |
VERBA DE REPRESENTAÇÃO |
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Coordenador do Hospital Municipal |
1 |
R$ 4.000,00 |
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Coordenador da UBS |
1 |
R$ 4.000,00 |
|
Coordenador de Serviços Operacionais |
1 |
R$ 3.000,00 |
lI - Altera o valor ANEXO II, conforme tabela abaixo:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS |
VERBA DE REPRESENTAÇÃO |
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Diretor de Departamento de Administração Hospitalar |
1 |
R$ 2.500,00 |
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis.
Seringueiras/RO, 18 de junho de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:32301E58