ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.370, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.370, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

 

PARECIS/RO, 17 de agosto de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO MONTANTE DE R$ 26.857,53 (VINTE E SEIS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83, incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município, e na forma dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar porExcesso de Arrecadação,decorrente dos rendimentos de aplicação financeira auferidos no exercício de 2026, no montante deR$ 26.857,53 (vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos),provenientes dos recursos vinculados aoConvênio nº 518/PGE/DERADM/2025,mantidos na Conta Correntenº 17.202-2 – PMP CV AQ TRATOR DE PNEUS,destinado àdevolução dos recursos vinculados ao referido convênio,conforme a seguinte classificação orçamentária:

CRIA E SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.005

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

Func/Prog

04.122.0002.1043

AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS

Crédito

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

446

1.701.0000.0000

26.857,53

TOTAL DO CRÉDITO

R$

26.857,53

 

Artigo 2º -Para fins de execução do crédito adicional autorizado por esta Lei, ficam consignadas às respectivas classificações orçamentárias, ficha de despesa, destinação de recursos e categoria econômica, conforme especificações constantes do artigo 1º.

 

Artigo 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, será utilizado o recurso proveniente deExcesso de Arrecadação no montante de R$ 26.857,53 (vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), correspondente aos rendimentos de aplicação financeira auferidos no exercício de 2026, dos recursos vinculados aoConvênio nº 518/PGE/DERADM/2025, disponíveis na Conta Corrente nº17.202-2 – PMP CV AQ TRATOR DE PNEUS.

 

Artigo 4º -O crédito adicional autorizado por esta Lei fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas unidades orçamentárias e funcionais programáticas constantes do artigo 1º.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:323B49FA