ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1.342 DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.342 de 23 de Abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.342 de 23 de abril de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, por Superávit Financeiro no valor de R$ 219.517,29 (duzentos e dezenove mil quinhentos e dezessete reais e vinte e nove centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 9.463,06 (nove mil quatrocentos e sessenta e três reais e seis centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2024/42720008 e por Superávit Financeiro no valor R$ 83.684,14 (oitenta e três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.216,84 (dois mil duzentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2024/92240001 e por Superávit Financeiro no valor de R$ 150.391,48 (cento e cinquenta mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), oriundos de Recursos Livres.
A presente proposição tem como objeto Construção de Calçadas na Av. Ayrton Senna, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 7/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.
SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 219.517,29 (duzentos e dezenove mil quinhentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2024/42720008.
SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 83.684,14 (oitenta e três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2024/92240001.
SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 150.391,48 (cento e cinquenta mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), oriundos de Recursos Livres.
SEMOSP - Pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 9.463,06 (nove mil quatrocentos e sessenta e três reais e seis centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2024/42720008.
SEMOSP - Pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.216,84 (dois mil duzentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2024/92240001.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.342 de 23 de Abril de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 453.592,91 (quatrocentos e cinquenta e três mil quinhentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 11.679,90 (onze mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
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02.03 - Poder Executivo - SEMOSP |
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15.451.0002 - Urbanismo Infra - Estrutura Urbana - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana. |
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1021 - Construção de Calçadas na Av. Ayrton Senna EM. ES. 2024/42720008 C/C: 24374-4 e EM. ES. 2024/92240001 C/C: 24377-9 |
Valor |
F.R. |
IDUSO |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 219.517,29 |
2.706 |
1013 |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 9.463,06 |
1.706 |
1013 |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 83.684,14 |
2.706 |
1015 |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 2.216,84 |
1.706 |
1015 |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 150.391,48 |
2.500 |
0 |
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TOTALGERAL |
R$: 465.272,81 |
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Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Por Superávit Financeiro no valor de R$ 219.517,29 (duzentos e dezenove mil quinhentos e dezessete reais e vinte e nove centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 9.463,06 (nove mil quatrocentos e sessenta e três reais e seis centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2024/42720008.
Por Superávit Financeiro no valor R$ 83.684,14 (oitenta e três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos) e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.216,84 (dois mil duzentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 2024/92240001.
Por Superávit Financeiro no valor de R$ 150.391,48 (cento e cinquenta mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), oriundos de Recursos Livres.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:323E348A