ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.103/2015 DE, 15 DE ABRIL DE 2015.
ALTERAM-SE: O § 1º DO ARTIGO 2º E REVOGA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 3º, ALTERANDO SUA ORDEM NÚMERICA BEM COMO, O ART. 8° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.809/2012, DATADA DE 23/03/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Alteram-se o § 1.º do Artigo 2.º e revoga os Incisos I, II e III do Artigo 3.º, alterando sua ordem numérica, bem como o Art. 8.° da Lei Municipal n.º 1.809/2012, datada de 23/03/2012, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ...
§1.º Para todos os efeitos, são considerados por dia trabalhados, as ausências justificadas; a licença maternidade; licença paternidade; licença por adoção; férias; o afastamento do servidor por motivo de doença ou acidente, recebendo ou não benefício previdenciário, ou também por doença de seu cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente de 1.º grau, quando por indicação médica necessitar de acompanhante, durante 90 (noventa dias); a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou eventos similares, com ou sem deslocamentos da sede.
Art. 3º .....
I – revogado
II - revogado
III - revogado
Art. 8.º O Ordenador de Despesas poderá estabelecer por meio de Decreto da Presidência o valor do benefício a ser concedido.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se às disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 15 de Abril de 2015.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:326FD287