ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.373/2019 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.373/2019 Em, 18 de novembro de 2019.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$144.423,35(cento e quarenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.027.MANUTENCAO DO MAC/FAEC
68-3.3.90.39.00.0030270016OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.528,42
02.005.10.301.0009.2.053.MANUTENCAO DO PAB FIXO
20-3.3.90.39.00.0010270007OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.007,80
02.005.10.302.0009.2.020. MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E
AMBULATORIAL 15%
39-3.3.90.39.00.0010020047 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.380,00
02.005.10.305.0009.2.025.MANUTENCAO DO BLOCO VIGILANCIA EM SAUDE-EPIDEMIOLOGIA/SANITARIA
50-3.3.90.30.00.0010270050 MATERIAL DE CONSUMO 15.750,00
52-3.3.90.33.00.0010270050 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.000,00
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030. MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
53-3.1.91.13.00.0010010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 90.450,00
02.006.12.361.0004.2.033. MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
63-3.1.90.11.00.0010110042VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.700,00
65-3.1.91.13.00.0010110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 307,13
02.006.12.361.0004.2.035. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%
69-3.3.90.14.00.0010110043 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.300,00
Total Suplementação:144.423,35
Art. 2º -Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.027.MANUTENCAO DO MAC/FAEC
10-3.1.90.04.00.0010270016 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 105,00
11-3.3.90.14.00.0010270016 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
13-3.3.90.36.00.0010270016 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 105,00
14-3.3.90.39.00.0010270016OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 417,00
65-4.4.90.51.00.0010280016 OBRAS E INSTALAÇÕES626,48
15-4.4.90.52.00.0010280016 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 274,94
02.005.10.301.0009.2.053.MANUTENCAO DO PAB FIXO
18-3.3.90.32.00.0010270007MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.050,00
19-3.3.90.36.00.0010270007 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 105,80
22-4.4.90.52.00.0010280007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE1.852,00
02.005.10.302.0009.2.020.MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
35-3.3.90.14.00.0010020047 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15.380,00
02.005.10.305.0009.2.025. MANUTENCAO DO BLOCO VIGILANCIA EM SAUDE-EPIDEMIOLOGIA/SANITARIA
51-3.3.90.32.00.0010270050MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15.750,00
54-4.4.90.52.00.0010280050 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
50-3.1.90.11.00.0010010046VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 88.018,40
60-3.3.90.49.00.0010010046 AUXÍLIO-TRANSPORTE 2.431,60
02.006.12.361.0004.2.033. MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
64-3.1.90.13.00.0010110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.007,13
02.006.12.361.0004.2.035. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%
203-3.1.90.13.00.0010110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.300,00
Total Redução:144.423,35
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 18 de novembro de 2019.
Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:32941464