ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo Administrativo: Nº 154/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 011/2026
Assunto: Inscrição de 08 (oito) Vereadores e 01 (um) Assessor Jurídico no curso presencial: "Leis Orgânicas e Emendas Impositivas" 18 a 21 de agosto de 2026.
A Presidente da Câmara Municipal de Costa Marques/RO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em estrita observância ao que dispõe o art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a regularidade de toda a instrução processual, a manifestação favorável da Unidade de Controle Interno e o Parecer da Procuradoria Jurídica constantes nestes autos:
O objeto será executado mediante Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
RESOLVE:
Art.1º RATIFICAR o procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de inscrições para o curso de capacitação presencial “Leis Orçamentárias e Emendas Impositivas”, promovido pela Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM.
Art. 2º HOMOLOGAR o resultado do procedimento de contratação direta constante no autos do Processo Administrativo nº 154/2026, reconhecendo como adequada e necessária a contratação de 09 (nove) inscrições, destinadas a 08 (oito) Vereadores e 01 (um) Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Costa Marques/RO.
Art. 3º AUTORIZAR a contratação pelo valor global de R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais), correspondente a 09 (nove) inscrições ao valor individual de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
Art. 4º DETERMINAR que o pagamento seja realizado em parcela única, após a conclusão do curso, condicionado à apresentação da documentação fiscal regular, dos respectivos certificados/atestados de participação e ao competente ateste do recebimento definitivo do serviço, conforme estabelecido no Termo de Referência.
Art. 5º DETERMINAR ao setor competente que adote as providências necessárias à formalização da contratação, à publicação dos atos pertinentes e ao regular prosseguimento do processo, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se e cumpra-se.
Costa Marques - RO, 20 de agosto de 2026.
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
Presidente/CMCM - Biênio 2025/2026
Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:32A89DCD