ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI 1.976/2016

LEI MUNICIPAL Nº 1.976/2.016. 15 de março de 2016.

 

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Ariquemes.

Parágrafo único. Define-se como táxi o veículo automotor de aluguel, destinado ao transporte individual de passageiros, com contraprestação paga pelos passageiros, na forma de tarifa fixada pelo Executivo Municipal, segundo as normas e os critérios fixados na legislação vigente, e cuja exploração somente será permitida às pessoas físicas cadastradas na Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, vinculadas a uma só permissão.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi

 

Art. 2º O Serviço Público de Transporte Individual por Táxi tem, por objeto, o atendimento à demanda de transporte ágil, confortável, seguro e individual da coletividade e, dado o seu relevante interesse local, de titularidade do Município de Ariquemes, que poderá delegar sua execução aos particulares, a título precário e na forma de permissão de serviço público, sob o regime jurídico público e de execução indireta, na forma do art. 175 da Constituição Federal.

§ 1º O permissionário poderá ser titular de apenas 1 (uma) permissão.

§ 2º Considerando-se o caráter personalíssimo da permissão, o permissionário deverá possuir domicílio no Município de Ariquemes.

Art. 3º Competem à SEMUST o planejamento, a regulamentação e a delegação do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi.

Art. 4º Competem à DIRETRAN, órgão executivo do Município de Ariquemes, a operação, o controle e a fiscalização do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi.

Art. 5º É função precípua do permissionário a execução direta do serviço, independentemente da existência de condutores auxiliares, autônomos ou empregados.

Art. 6º É facultado ao permissionário confiar o veículo a terceiros, como condutores auxiliares que complementem e dêem continuidade ao trabalho do titular, na condição de autônomos ou de empregados.

Parágrafo único. Os permissionários poderão apresentar e cadastrar até 3 (três) condutores auxiliares por permissão.

Art. 7º A função de condutor de táxi, seja na condição de permissionário, de condutor auxiliar autônomo ou de condutor auxiliar empregado, somente poderá ser exercida mediante a prévia obtenção de Carteira Funcional, documento de porte obrigatório para a execução do serviço, que possuirá validade máxima de 12 (doze) meses, condicionada, ainda, à validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

§ 1º A Carteira Funcional somente será emitida ou renovada em favor dos taxistas que apresentarem certidões negativas de registro e distribuição, emitidas pelas Justiças Estaduais e Federais, e certidão negativa junto à receita Municipal.

§ 2º A Carteira Funcional dos condutores auxiliares terá caráter geral, não vinculado as permissões em que venham a exercer a função, ficando a efetiva execução do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi condicionada:

I – ao limite de 2 (Dois) permissões, aos quais os condutores auxiliares poderão ser concomitantemente vinculados; e

II – ao cumprimento, pelo permissionário, do dever de manter atualizado, junto à DIRETRAN, o registro dos taxistas que executam o serviço em sua permissão.

§ 3º É vedada a execução do serviço pelo condutor auxiliar sem a prévia concordância do permissionário e a autorização da DIRETRAN.

§ 4º São obrigações dos permissionários, relativamente aos seus condutores auxiliares:

I – solicitar à DIRETRAN, previamente, autorização para que o condutor auxiliar passe a executar o serviço de transporte com a permissão; e

II – informar à DIRETRAN, imediatamente, os condutores auxiliares que deixaram de exercer a função junto a permissão, de modo a ser dada a devida baixa no registro.

Art. 8º O número de permissões em operação no Município de Ariquemes corresponderá àquele adequado para manter o equilíbrio entre a demanda dos passageiros e a oferta de veículos, segundo dimensionamento da frota que observará, entre outros, os seguintes critérios:

I – tamanho da frota;

II – demanda pelo serviço;

III – número médio de corridas;

IV – distância média das corridas;

V – quilometragem ocupada;

VI – índice de ocupação dos veículos da frota;

VII – custo operacional dos veículos;

VIII – valor médio das corridas;

IX – receita bruta média obtida pelos permissionários; e

X – reembolso operacional, aferido tomando-se a receita bruta obtida, e subtraindo-se desta o custo operacional.

Parágrafo único. Os dados e as informações operacionais de cada prefixo serão utilizados, exclusivamente, para o dimensionamento da frota e os demais atos administrativos referentes ao planejamento, à regulamentação, à concessão, à operação, ao controle e à fiscalização do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, sendo vedado seu repasse, integral ou parcial, a pessoas diversas do permissionário e do Município de Ariquemes, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.

Art. 9. A exploração do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi dar-se-á por meio de permissão pública delegada pelo Executivo Municipal, em caráter personalíssimo, temporário, precário, inalienável, impenhorável e incomunicável.

§ 1º É vedado àqueles que mantêm vínculo como empregado e servidores, ativos, inativos ou reformados, da Administração Direta ou da Administração Indireta de qualquer ente ou esfera da Federação, inclusive nas formas de concessionários, permissionários ou autorizatários de serviços públicos, operarem no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, na qualidade de permissionário ou procurador.

§ 2º É vedado aos permissionários:

I – deter qualquer outra permissão, autorização ou concessão de serviço público no Município de Ariquemes, tampouco podendo figurar como sócios ou acionistas de outras permissões; ou

II – exercer função de procurador de permissão diverso do seu, independentemente do modal de transporte em que se dê tal situação.

§ 3º É vedado ao permissionário conduzir permissões diversos daquele do qual seja titular.

§ 4º Excetua-se à vedação estabelecida no § 3º deste artigo a ocorrência de problemas mecânicos, furto, roubo ou de outros motivos que, alheios à vontade do permissionário, lhe impeçam a utilização do veículo vinculado à permissão da qual seja titular, sendo-lhe facultado, mediante requerimento acompanhado da documentação comprobatória, solicitar à SEMUST e à DIRETRAN seu cadastramento em permissão diverso, enquanto perdurar o impedimento.

§ 5º Os taxistas não poderão figurar como permissionários dos demais modais de transporte público do Município de Ariquemes.

§ 6º A DIRETRAN poderá proceder ao recadastramento dos permissionários e dos condutores auxiliares a qualquer tempo.

Art. 10. A delegação de novas permissões para o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi posteriormente à publicação desta Lei será objeto de prévia licitação, com observância aos princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, e observará, no que couber:

I – os termos do art. 175 da Constituição Federal;

II – as disposições das Leis Federais no s 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e

III – as normas legais pertinentes e as cláusulas dos indispensáveis contratos.

§1º. O prazo para a exploração do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi será de 240 (duzentos e quarenta) meses, prorrogável por igual período.

§2º. As atuais concessões/permissões precárias terão validade ate o dia 25 de julho de 2036, sendo que após esse período deverão ser licitadas nos termos do que dispõe o caput deste artigo.

Art. 11. Cumpridas as exigências do edital, desta Lei e da legislação vigente aplicável, será firmado o contrato adesivo, e será expedido pelo prefeito ou pela autoridade por ele delegada o termo de permissão ao permissionário, constando no documento, entre outras informações:

I – o nome da pessoa física a quem é delegado o permissão;

II – o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III – o prazo de validade do documento;

IV – a data de vigência da permissão; e

V – no ato de entrega do documento, a assinatura do permissionário.

§ 1º Expedido o termo de permissão, fica estabelecido ao permissionário o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para o início efetivo da execução do serviço.

§ 2º A execução efetiva do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi fica sujeita, permanentemente, à prévia expedição de alvará de tráfego específico para o veículo, documento de porte obrigatório que deverá ser renovado anualmente pelo permissionário perante a SEMUST e a DIRETRAN, como forma de recadastramento e controle do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi.

§3º Os permissionários reconhecidos pela Lei nº 1.547 de 23 de abril de 2010, terão suas permissões adequadas conforme o artigo 11 desta Lei.

Art. 12. São vedados o aluguel, o arrendamento, a subpermissão, a alienação ou qualquer outra forma de negociação da permissão de táxi.

Art. 13. Extingue-se a permissão para o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi:

I – com a ausência ou perda, pelo permissionário, das condições técnicas ou operacionais;

II – com a perda, pelo permissionário, da capacidade para exercer a função de condutor de táxi;

III – com a insolvência civil do permissionário;

IV – com o advento do termo final contratual;

V – com a ausência de interesse do permissionário ou o abandono do serviço, independentemente de formalização da renúncia;

VI – em decorrência de revogação ou anulação da permissão, por decisão do Executivo Municipal;

VII – em decorrência da aplicação da penalidade de cassação; e

VIII – com a caducidade da permissão.

§ 1º Constatada causa que enseje a extinção da permissão, será o permissionário notificado a apresentar defesa e recurso, preferencialmente no processo administrativo que ensejou sua investidura na titularidade da permissão.

§ 2º O permissionário desvinculado do sistema pela aplicação da penalidade de cassação da permissão ou em virtude da transferência efetuada conforme o art. 66 desta Lei deverão aguardar, a título de quarentena, o prazo mínimo de 60 (sessenta) meses para, novamente, participar de procedimento seletivo que vise a investi-lo na condição de permissionário do Transporte Público Individual por Táxi no Município de Ariquemes e para habilitar-se o condutor auxiliar.

§ 4º Não configura causa motivadora da extinção da permissão a reserva da permissão previamente solicitada pelo permissionário e deferida pela SEMUST e pela DIRETRAN.

§ 5º A extinção da permissão não gera qualquer direito de indenização aos permissionários e aos condutores auxiliares.

§ 6º Extinta a permissão, a permissão será recolocado em serviço, e a delegação pública será redistribuída, mediante o devido procedimento licitatório.

Art. 14. Os taxistas do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi são classificados como:

I – permissionário;

II – condutor auxiliar.

§ 1º Considera-se permissionário a pessoa física proprietária de um veículo e possuidora de 1 (uma) única delegação pública do Município de Ariquemes para o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi.

§ 2º Considera-se condutor auxiliar a pessoa física possuidora de autorização para exercer a função de Condutor de táxi e que executa o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi em regime de colaboração ou mediante contrato de trabalho firmado com um permissionário.

§ 3º Enquanto houver débito com os encargos regulamentares ou provenientes de multas aplicadas por infrações às normas pertinentes, em decorrência do exercício da permissão, o permissionário fica impedido de obter quaisquer serviços perante a DIRETRAN.

§ 4º Excetuam-se os casos com recursos interpostos no prazo legal.

Art. 15. De forma a garantir proteção ao permissionário e aos condutores auxiliares por permissão, bem como às suas respectivas famílias, nas circunstâncias em que ocorrer a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, todos os taxistas deverão encontrar-se inscritos:

I – no INSS, conforme determinação da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011;

Art. 16. Exclusivamente nas hipóteses em que o permissionário ou o condutor auxiliar, comprovadamente, não apresentarem condições de se deslocar à SEMUST e à DIRETRAN, o comparecimento pessoal poderá ser suprido por meio de instrumento de procuração com firma reconhecida ou autenticada, documento que restará, sempre, retido pelo órgão gestor e que deverá trazer expressos os poderes para o ato específico que o outorgado pretende promover.

§ 1º Com exceção das hipóteses descritas neste artigo, todos os protocolos e as solicitações deverão ser efetuados diretamente pelo permissionário, no caso de assuntos relativos à permissão, ou pelo condutor auxiliar, tratando-se de demandas relativas à sua função de condutor de táxi.

§ 2º A representação por instrumento procuratório não será aceita, sendo indispensável à presença do permissionário para a realização do ato, nos seguintes casos:

I – renovação, retirada ou entrega de alvará de anual; e

II – liberação de veículo recolhido ou removido.

§ 3º A comprovação da impossibilidade de deslocamento referida no caput deste artigo será analisada pelo órgão gestor mediante a apresentação, pelo outorgado, dos documentos relativos ao motivo do impedimento do comparecimento.

Seção II

Das Hipóteses De Transferência

Art.17. As hipóteses e os requisitos de transferência de permissão do serviço de táxi no âmbito do Município de Ariquemes, nos termos do art. 12-A da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, são os dispostos nesta lei.

Art.18. Em caso de falecimento do permissionário, o direito à exploração do serviço de táxi poderá ser transferido ao seu sucessor legítimo, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Parágrafo único - A transferência se dará pelo prazo da permissão, condicionada à prévia anuência da DIRETRAN - e ao atendimento dos requisitos fixados em lei, no regulamento específico da atividade e nos demais diplomas e atos normativos vigentes.

Art. 19. - Em caso de invalidez permanente, o permissionário poderá transferir o direito à exploração do serviço de táxi a seu sucessor legítimo, desde que sejam observados os termos e condições do parágrafo único do art. 18 desta lei.

§ 1º - A invalidez permanente deverá ser comprovada mediante laudo pericial, expedido por médico devidamente credenciado no Sistema Único de Saúde - SUS.

§ 2º – Para fins de transferência, o permissionário do serviço de táxi poderá apresentar declaração formal contendo a ordem de preferência dos respectivos sucessores legítimos, a ser observada, nos limites da lei, pela DIRETRAN.

§ 3º - Na ausência da declaração, assim como nas hipóteses em que não possa ser legalmente aproveitada, a ordem de preferência dos sucessores legítimos do permissionário será a disposta no art. 1.829 da Lei Federal nº 10.406 /02 (Código Civil).

Art. 20 – A DIRETRAN poderá autorizar transferência conforme o § 1º do art. 12-A da Lei Federal nº 12.865, desde que haja a comprovada necessidade e atendendo todos os requisitos exigidos nas Legislações pertinentes.

Seção III

Dos Deveres dos Permissionários e dos Condutores Auxiliares

Art. 21. São deveres dos permissionários e dos condutores auxiliares:

I – fornecer à SEMUST e à DIRETRAN a documentação, os dados estatísticos e quaisquer outros elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização;

II – fornecer ao passageiro, independentemente de solicitação, o comprovante do serviço executado, conforme regulamentação da SEMUST e da DIRETRAN;

III – manter afixada no veículo a Tabela de Preço, no local determinado pela SEMUST e pela DIRETRAN;

IV – manter o veículo em condições de segurança, conforto e higiene, conforme regulamentação da SEMUST e da DIRETRAN;

V – obedecer às exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

VI – obedecer às exigências estabelecidas na legislação municipal;

VII – portar, no veículo, o respectivo alvará de tráfego, válido e expedido pela SEMUST ou pela DIRETRAN, e todos os demais documentos funcionais de porte obrigatório;

VIII – manter atualizados os dados cadastrais;

IX – tratar com educação, polidez e urbanidade os passageiros, os agentes de órgãos fiscalizadores, os demais taxistas, os motoristas, os transeuntes e o público em geral;

X – preservar o meio ambiente;

XI – prestar o serviço solicitado, salvo motivo justificado;

XII – seguir o itinerário solicitado ou, salvo se a adoção deste representar risco à sua segurança passageiro ou à segurança do taxista;

XIII – conduzir o passageiro até o seu destino final, sem interrupção voluntária da viagem;

XIV – acomodar, no local apropriado do veículo, as bagagens e os volumes dos passageiros;

XV – auxiliar os passageiros a embarcar no veículo, bem como a desembarcar deste, sempre que necessário ou solicitado;

XVI – solicitar aos passageiros a utilização do cinto de segurança;

XVII – restituir aos passageiros os pertences esquecidos e os valores recebidos indevidamente;

XVIII – estar permanente e adequadamente trajado durante a execução do serviço, utilizando vestimenta apropriada para a função de prestador de um serviço público, composta de camisa, calçado fechado e calça;

XIX – frequentar os cursos de capacitação, qualificação, aperfeiçoamento reciclagem e quaisquer outros estabelecidos pela legislação vigente, conforme cronograma da SEMUST ou da DIRETRAN;

XX – abster-se de embarcar ou desembarcar passageiro em local proibido ou em desacordo com a regulamentação da via;

XXI – abster-se de fumar no interior do veículo e solicitar aos passageiros que não o façam durante o curso da viagem;

XXII – abster-se de dirigir de forma perigosa ou desconfortável ao passageiro;

XXIII – permanecer junto ao veículo, quando utilizando ponto de estacionamento, salvo em área de estocagem;

XXIV – manter afixados, nos locais determinados pela SEMUST ou pela DIRETRAN, os adesivos obrigatórios do veículo;

XXV – manter, no veículo, a guia de aferição do taxímetro pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);

XXVI – não abastecer o veículo estando transportando passageiro, salvo em caso de contratação para transporte intermunicipal;

XXVII – manter o taxímetro ligado, caso se encontrem no veículo pessoas diversas do taxista;

XXVIII – manter a inviolabilidade do taxímetro e de quaisquer outros equipamentos de uso obrigatório no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi;

XXIX – não confiar à direção do veículo a terceiros não autorizados pelo permissionário;

XXX – abster-se de dirigir embriagado ou sob a influência de substâncias entorpecentes;

XXXI – cobrar, exclusivamente, o valor da tarifa correspondente ao deslocamento solicitado e à tarifa indicada no taxímetro, salvas as hipóteses e os acréscimos previstos na legislação vigente; e

XXXII – acompanhar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ariquemes (DOPA-e) ou em outro meio de publicações oficiais que venha a serem instituídas pelo Município de Ariquemes, as publicações legais e as convocações, as intimações, as notificações e as demais comunicações efetuadas pela SEMUST, pela DIRETRAN e pela Prefeitura Municipal de Ariquemes (PMPA).

§ 1º As notificações de que trata o inc. XXXII do caput deste artigo serão precedidas de tentativas de comunicação pessoal, presencial ou por aviso de recebimento postal.

Art. 22. São deveres do permissionário:

I – manter atualizado, na DIRETRAN, o registro dos condutores auxiliares junto à permissão, solicitando autorização para que estes iniciem a execução do serviço na permissão e informando o término de tal vinculação;

II – quando da contratação de condutor auxiliar, exigir da SEMUST e da DIRETRAN o seu histórico laboral;

III – somente permitir a circulação do táxi por taxista cadastrado na permissão e possuidor da CARTEIRA FUNCIONAL válida, salvo nas hipóteses autorizadas pela legislação municipal;

IV – não interromper a prestação do serviço fora das hipóteses legais e sem prévia justificativa aceita pela SEMUST ou pela DIRETRAN, em análise discricionária;

V – não permanecer, após a realização da vistoria, na condição fora de operação por prazo superior a 60 (sessenta) dias, sem prévia justificativa aceita pela SEMUST ou pela DIRETRAN, em análise discricionária;

VI – manter o taxímetro em perfeito estado de funcionamento, devidamente aferido e lacrado pelo Inmetro, e afixado no local determinado, conforme legislação específica;

VII – comparecer à DIRETRAN para descadastrar condutor auxiliar que não mais preste o serviço em sua permissão;

VIII – exigir dos condutores auxiliares vinculados a sua permissão a realização dos cursos de qualificação;

IX – indicar à DIRETRAN o nome do condutor auxiliar, se for o caso, sempre que houver infração à legislação, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo;

X – executar corretamente o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, com estrita observância à legislação vigente e aos princípios norteadores dos serviços públicos;

XI – manter as características fixadas para o veículo, providenciando a inviolabilidade dos equipamentos e a adequada manutenção do veículo e de seus equipamentos, de maneira que estes se encontrem, sempre, em perfeitas condições de conservação e funcionamento, controlando o seu uso e vistoriando os permanentemente;

XII – submeter o veículo às vistorias periódicas e àquelas assim determinadas pela SEMUST e pela DIRETRAN, sempre que solicitado;

XIII – providenciar para que o veículo porte o conjunto de equipamentos exigidos;

XIV – zelar pelo funcionamento e pela inviolabilidade de quaisquer equipamentos de uso obrigatório no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi;

XV – zelar e exigir dos condutores auxiliares cadastrados em sua permissão a correta execução do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi; e

XVI – abster-se de confiar à direção da permissão a pessoa não constante no cadastro ativo de condutores auxiliares da DIRETRAN.

Parágrafo único. Nas hipóteses em que o veículo necessitar circular sob a condução de pessoa diversa do permissionário ou dos condutores auxiliares registrados na permissão, conforme regulamentação desta Lei, compete ao permissionário a prévia cobertura do luminoso e do taxímetro.

Art. 23. Os permissionários poderão requerer à SEMUST e à DIRETRAN a reserva da permissão, de modo a não configurar infração ao dever de ininterrupção do serviço, nos casos de furto ou roubo do veículo, acidente grave, perda total do veículo ou eventos similares que impossibilitem, temporariamente, a execução da atividade.

§ 1º O pedido de reserva da permissão formulado pelo permissionário deverá encontrar-se acompanhado da indispensável comprovação dos fatos descritos no caput deste artigo, o qual, em análise discricionária da SEMUST e da DIRETRAN, poderá ser deferido por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis até idêntico período.

§ 2º Ao permissionário é facultado, enquanto estiver com a permissão na reserva, o registro em permissão diverso do seu, na qualidade de condutor auxiliar.

Art. 24. Em caso de evento que implique a impossibilidade de obtenção de CNH, é facultado ao permissionário requerer à SEMUST e à DIRETRAN, por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis até idêntico período, autorização para que a permissão opere por meio de condutor auxiliar.

Seção IV

Dos Veículos e da Operação

Art. 25. Todo veículo utilizado no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi deverá encontrar-se licenciado no Município de Ariquemes, mediante alvará de tráfego previamente expedido pela DIRETRAN, e registrado em nome do permissionário no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia (Detran-RO) ou, no caso de financiamento por entidade de crédito, em nome da financiadora.

Art. 26 - Só poderão operar no serviço de táxi veículos automóveis cuja fabricação não ultrapasse a 05 (cinco) anos, comprovado pelo CRLV - certificado de registro e licenciamento do veículo, respeitadas as especificações contidas no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN, sendo que para início de atividade e registro na DIRETRAN, a idade dos veículos não deve ultrapassar 3 (três) anos.

§ 1º - É vedada a utilização de veículo do tipo "Kombi" e semelhantes, bem como de veículo dotado do denominado teto solar.

§ 2º - Os veículos utilizados no serviço de táxi serão obrigatoriamente do tipo classificado como automóvel, na cor Branca, com 4 (quatro) portas, destacado com faixas laterais, bem como o número de registro do permissionário na DIRETRAN.

§ 3º - Os veículos em operação no serviço de táxi serão paulatinamente adaptados às prescrições do parágrafo anterior, tendo como prazo máximo para adequação o prazo para substituição do veículo.

§ 4º - O período fixado no "caput" deste artigo não impede que, a qualquer tempo, o veículo tenha antecipada a sua exclusão do serviço, se ficar evidenciado, em vistoria procedida pelo poder permitente, que não apresenta condições para atendimento aos usuários.

§ 5º - É permitido o uso de combustível legalmente autorizado, inclusive pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.

Art. 27. A inclusão e a substituição de veículos poderão ser efetuadas, exclusivamente, por automóveis que apresentem idade de ingresso igual ou inferior a 3 (três) anos.

Parágrafo único. Na hipótese de o veículo já se encontrar na frota e pretender-se sua inclusão em permissão diversa, fica dispensada a exigência prevista no caput deste artigo.

Art. 28. Os táxis poderão transportar até 4 (quatro) passageiros, além do taxista.

Parágrafo único. A capacidade de passageiros dos permissões que possuam adaptação para acessibilidade poderá ser diminuída, conforme análise administrativa discricionária e dos modelos de veículo existentes no mercado.

Art. 29. Os táxis do Município de Ariquemes deverão efetuar o transporte, obrigatoriamente, das bagagens e dos volumes portados pelos passageiros, condicionado à possibilidade de acomodação dos objetos no porta-malas, que deverá encontrar-se fechada durante todo o deslocamento.

§ 1º Os objetos que não excederem 3 (três) volumes de mão e 1 (uma) mala não sofrerão acréscimo tarifário pelo transporte e, caso tal acomodação não implique risco à segurança e ao conforto dos ocupantes do veículo, poderão ser levados junto à cabine de passageiros.

§ 2º O transporte de animais de estimação de pequeno ou médio porte será facultado ao taxista, vedado o transporte de animais de grande porte, excetuando o caso dos cães guias.

§ 3º Não será permitido o transporte de produtos perigosos ou nocivos ao ser humano ou ao meio ambiente.

§ 4º Os objetos ou os animais transportados não poderão possuir dimensões que excedam os limites físicos do veículo, devendo ser acomodados de forma que não implique obstrução às portas, às janelas ou ao porta-malas, vedada qualquer forma de transporte externo ou sobre a carroceria.

Seção V

Da Tarifa

Art. 30. A contraprestação pelo Serviço Público de Transporte Individual por Táxi executado consistirá no pagamento de tarifa pelos passageiros.

Art. 31. As tarifas do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi serão especificadas através de decreto do executivo municipal.

Art. 32. As tarifas do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi serão reajustada com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e seus novos valores serão apurados pela DIRETRAN.

§ 1º A periodicidade de reajuste da tarifa de táxi será de, no mínimo, 12 (doze) meses, observando-se o IGP-M, da FGV, acumulado desde o último aumento tarifário.

§ 2º Ocorrendo aumento dos combustíveis em índice igual ou superior a 8% (oito por cento), a tarifa do serviço de táxi será reajustada proporcionalmente ao período, a contar do último reajuste, utilizando-se o mesmo indexador referido no caput deste artigo.

§ 3º Apurada causa que ensejar o reajuste da tarifa, a DIRETRAN submeterá a proposta de reajuste tarifário ao Conselho Municipal de Transito, que, aprovando-o, autorizará a decretação dos novos valores.

Seção VI

Dos Pontos de Estacionamento de Táxis

Art. 33. Pontos de estacionamento de táxis são os locais de espera, embarque e desembarque de passageiros exclusivos para uso dos veículos automotores destinados ao Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, divididos nas seguintes categorias:

I – ponto fixo;

II – ponto livre; e

III – ponto eventual.

§ 1º A categoria ponto fixo destina-se a ponto de estacionamento de táxis dotado de telefone fixo e representado por meio de supervisor eleito pelos permissionários licenciados pela SEMUST e pela DIRETRAN para operar no respectivo ponto.

§ 2º A categoria ponto livre destina-se a ponto de estacionamento de táxis definido pela SEMUST e pela DIRETRAN, devidamente sinalizado, em que todos os veículos que compõem a frota de táxi poderão estacionar, observados o limite de vagas definido.

§ 3º A categoria ponto eventual destina-se a ponto de estacionamento de táxis criado especificamente para atender à demanda de eventos com ocorrência eventual, tais como espetáculos culturais, feiras, eventos esportivos etc., desde que assim entendida a conveniência pela SEMUST e pela DIRETRAN, e devidamente sinalizado para o evento em questão.

§ 4º Os pontos de estacionamento de táxis serão criados, remanejados, modificados ou extintos em função do interesse público, da conveniência técnico-operacional, das modalidades de serviço e de eventuais condições especiais de operação, sem que tais atos administrativos impliquem indenização aos permissionários ou aos condutores auxiliares.

§ 5º Conforme se apresentar necessário, a SEMUST e a DIRETRAN poderão adotar as medidas cabíveis para a fixação, a alteração ou a extinção de pontos de estacionamento de táxi, bem como para a redistribuição dos veículos lotados.

§ 6º É dever dos permissionários e dos condutores auxiliares observarem as condições de higiene, salubridade, moralidade, emissão de ruídos e conservação do ponto de táxi por eles utilizado regular ou excepcionalmente.

Art. 34. Os pontos de estacionamento de táxis poderão ser dotados de abrigos, conforme as características da via os permitam e análise discricionária da SEMUST e da DIRETRAN, observada a regulamentação própria.

Parágrafo único. É vedada a instalação de qualquer mobiliário urbano nas imediações dos pontos de táxi sem autorização da PMA.

Art. 35. No funcionamento do ponto de estacionamento de táxis, os permissionários e os condutores auxiliares deverão adotar postura condizente com o serviço que se propõem a prestar, mantendo relação respeitosa com passageiros, demais taxistas, proprietários e possuidores de imóveis vizinhos.

Art. 36. Os pontos serão distribuídos através de estudo da DIRETRAN e serão fixados através de portaria.

Seção VII

Da Vistoria

Art. 37 - Os veículos operantes no serviço de transporte individual de passageiros (táxi) serão anualmente vistoriados, quando da renovação do alvará anual da permissão.

§ 1º - A vistoria consistirá no exame geral do veículo, sendo aprovados os que apresentarem condições de prestar bons serviços à população.

§ 2º - O permissionário, cujo veículo não seja aprovado, será notificado pelo responsável pela vistoria a retornar a DIRETRAN, em prazo por ele estipulado, nunca inferior a 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado mediante solicitação do permissionário, para nova vistoria.

§ 4º - O não cumprimento dos prazos mencionados neste artigo implicará em multa, a ser estabelecida por Decreto com base nesta Lei.

§ 5º - No caso de na segunda vistoria ainda não apresentar condições para o tráfego, o veículo será definitivamente desativado do serviço.

§ 6º - Nas hipóteses dos parágrafos precedentes, será solicitado à autoridade competente o desemplacamento do veículo na categoria de aluguel, ficando a permissão obrigada num prazo máximo de 30 (trinta) dias para que proceda a substituição do veículo desativado.

§ 7º - Fica o permissionário, impossibilitado de cadastrar novo veículo e consequentemente executar o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, enquanto não apresentar junto à DIRETRAN o documento de transferência e/ou troca de categoria do veículo anterior para particular, ficando sujeito as penalidades cabíveis.

Seção VIII

Das Penalidades e das Medidas Administrativas

Art. 38. As ações ou as omissões ocorridas no curso da delegação, ou a execução do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi em desacordo com a legislação vigente ou os princípios que norteiam os serviços públicos, acarretam a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em decreto, sem prejuízo de outras previstas no CTB e na legislação em vigor.

§ 1º O poder de polícia administrativa em matéria de transporte individual por táxi será exercido pela DIRETRAN, que terá competência para apurar infrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência originária do prefeito.

§ 2º Conforme sua natureza, as infrações poderão ser constatadas em campo ou administrativamente.

§ 3º Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a notificação a ser enviada aos operadores, com as penalidades e as medidas administrativas previstas na legislação.

§ 4º As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pela Autoridade de Trânsito do Município, que ordenará a expedição da notificação ao permissionário ou ao condutor auxiliar, conforme o caso, oportunizando-lhes a defesa administrativa.

§ 5º Esgotado o procedimento de defesa, será expedida nova notificação ao autuado, oportunizando-lhe o oferecimento de recurso ou, conforme o caso, comunicando-lhe o arquivamento e a baixa do auto de infração.

Art. 39. A não observância aos preceitos que regem o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi autorizará a DIRETRAN a adotar e aplicar os seguintes procedimentos:

I – penalidades:

a) advertência escrita;

b) multa;

c) suspensão da permissão;

d) suspensão do condutor;

e) cassação da permissão;

f) descadastramento da função de condutor de táxi;

g) determinação para devolução de valores e bens a passageiro;

II – medidas administrativas:

a) notificação para regularização;

b) retenção do veículo;

c) recolhimento do veículo;

d) remoção do veículo;

e) recolhimento de documentos;

f) apreensão de documentos ou equipamentos;

g) restrição para cadastramento;

h) interdição preventiva dos serviços; e

i) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos direitos dos passageiros do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi ou a correta execução desses.

§ 1º A cassação da permissão implicará a devolução compulsória da permissão e de seus documentos correlatos, caso ainda não o tenham sido, por infração aos princípios e à legislação aplicável ao Serviço Público de Transporte Individual por Táxi.

§ 2º A aplicação da penalidade de cassação da permissão implica, igualmente, a aplicação, ao permissionário, da penalidade de descadastramento da função de condutor de táxi.

§ 3º A aplicação da penalidade de descadastramento da função de condutor de táxi, com a cassação de tal registro, ensejará o cancelamento compulsório da autorização para o condutor auxiliar ou o permissionário operar, com a devolução da CARTEIRA FUNCIONAL, caso essa ainda não o tenha sido, por infração aos princípios e à legislação aplicável ao Serviço Público de Transporte Individual por Táxi.

§ 4º Aos penalizados com a cassação da permissão ou o descadastramento da função de condutor de táxi não serão permitidos o ingresso ou a permanência no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi ou, ainda, a obtenção de CARTEIRA FUNCIONAL antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da aplicação da penalidade.

§ 5º A aplicação da penalidade de suspensão implicará, a permissão ou ao taxista, conforme o caso, o recolhimento do alvará de tráfego ou da CARTEIRA FUNCIONAL e ensejará o afastamento das atividades pelo prazo de 5 (cinco) dias, tratando-se de penalidades graves, e de 10 (dez) dias, tratando-se de gravíssimas, prazos duplicados a cada reincidência.

§ 6º Para efeitos de reincidência, considerar-se-ão, exclusivamente, as penalidades cometidas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores e que já tenham sido objeto de decisão administrativa definitiva.

§ 7º A medida administrativa de retenção do veículo será convertida em recolhimento, caso o condutor auxiliar ou o permissionário não sane o motivo que deu causa ao procedimento dentro do prazo que durar a operação de fiscalização ou outro prazo imediato concedido pelo agente de fiscalização.

§ 8º Aplicada a medida administrativa de recolhimento de documentos, a liberação do veículo somente será efetuada ao permissionário da permissão, salvo motivo de força maior aceito pela SEMUST e pela DIRETRAN em análise discricionária.

§ 9º Quaisquer documentos ou equipamentos utilizados diretamente para a prática de ilícitos ou infrações administrativas serão imediatamente apreendidos pela SEMUST ou pela DIRETRAN, mediante a emissão do respectivo termo ao seu possuidor e, conforme o caso, encaminhados à autoridade policial ou a outro ente público competente para recebê-lo.

§ 10. Àqueles que, não sendo operadores do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, participarem ou concorrerem para a prática de irregularidade administrativa terão suas responsabilidades administrativa, civil e penal apuradas conforme previsão legal e sofrerão os efeitos das restrições administrativas referidas no § 4º deste artigo.

§ 11. Nas infrações em que a conduta do autuado representar grave risco ou perigo aos passageiros, poderá, excepcionalmente e por decisão fundamentada da autoridade de transporte, ser determinada a suspensão preventiva das atividades da permissão ou do taxista, concedendo-se, antes de tal ato, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o autuado apresente defesa prévia.

§ 12. Na hipótese de indeferimento da defesa prévia prevista no § 11 deste artigo, ante decisão administrativa que entender pela suspensão preventiva das atividades, será dado prosseguimento no procedimento punitivo, com a autuação e a posterior expedição das notificações para a apresentação de defesa e recurso.

§ 13. A existência de penalidades pendentes e não cumpridas pelo infrator implicará a não realização de serviços até sua quitação.

§ 14. Serão mantidas, nos prontuários dos operadores, a pontuação e as incidências de penalidades impostas anteriormente à data de publicação desta Lei.

§ 15. A aplicação das penalidades previstas no inc. I do caput deste artigo não se confunde com os atos administrativos de revogação de licenças, permissões ou de qualquer outra autorização referente à operação do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, praticada em face de oportunidade e conveniência administrativas, a bem do serviço público e sempre que justificada tecnicamente sua pertinência.

§ 16. Na condução do processo administrativo punitivo, deverá a autoridade de transporte, ou os servidores por ela designados, analisar, discricionariamente, os pedidos formulados pelo autuado, indeferindo as solicitações descabidas ou meramente protelatórias e determinando a realização de diligências ou a adoção de quaisquer outras providências necessárias para a apuração do ocorrido.

§ 17. O histórico de infrações e penalidades impostas as permissões e aos taxistas do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi deverá ser disponibilizado a todo interessado que o requerer, especialmente aos permissionários em vias de registro de condutores auxiliares.

Art. 40. A defesa e o recurso de quaisquer autuações por infrações à legislação municipal do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi deverão ser interpostos e analisados em processos autônomos.

§ 1º A apresentação de defesa ou recurso de forma intempestiva implicará o não processamento do pedido do autuado, por ausência de pressuposto de admissibilidade processual, com o imediato arquivamento do requerimento e a aplicação de efeitos idênticos aos advindos da ausência de oferecimento de tal protocolo.

§ 2º Ao permissionário que deixar de informar, quando notificado para tanto, o nome do condutor auxiliar não identificado no momento da constatação da infração em sua permissão incidirão os efeitos integrais da autuação.

Art. 41. A descrição das infrações e de suas respectivas penalidades será efetuada por meio de decreto, que regulamentará esta Lei.

Art. 42. As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida simultaneamente.

Art. 43. Às infrações punidas com multa, independentemente da incidência de outros procedimentos, serão atribuídos os seguintes valores:

I – 3 (tres) UFAR, em caso de infração leve;

II – 4 (quatro) UFAR, em caso de infração média;

III – 5 (cinco) UFAR, em caso de infração grave;

IV – 7(sete) UFAR, em caso de infração gravíssima; e

V – 20 (vinte) UFAR, em caso de infrações absolutamente incompatíveis com a prestação do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi e que gerem, por si só, a cassação da permissão ou o descadastramento da função de condutor de táxi.

Art. 44. O procedimento de defesa e de recurso para as infrações comuns, quais sejam, aquelas que não impliquem a aplicação das penalidades de cassação da permissão ou descadastramento da função de condutor de táxi, observará as disposições deste artigo.

§ 1º A defesa da autuação poderá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação ao permissionário, mediante requerimento dirigido a Junta Administrativa de Recurso de Infrações da DIRETRAN.

§ 2º A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição.

§ 3º No caso de identificação de taxista, este poderá apresentar a defesa, observando o prazo limite imposto pela notificação ao permissionário.

§ 4º A apresentação da defesa suspende os efeitos da autuação.

§ 5º O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.

§ 6º Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou, tendo essa sido apresentada, tenha o processo sido julgado improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação, mediante notificação ao penalizado.

Art. 45. O procedimento de defesa e de recurso para as infrações que impliquem a aplicação das penalidades de cassação da permissão ou descadastramento da função de condutor de táxi observará as disposições deste artigo.

§ 1º O permissionário ou o condutor auxiliar que tiver processo administrativo instaurado para a cassação da permissão ou o descadastramento da função de condutor de táxi terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da notificação, para apresentar defesa, na forma escrita, mediante requerimento dirigido ao Diretor da DIRETRAN.

§ 2º A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição.

§ 3º O acolhimento da defesa ensejará o arquivamento do processo.

§ 4º O escoamento do prazo sem a apresentação de defesa ou seu desacolhimento ensejará a procedência do processo administrativo, com a cassação da permissão ou o descadastramento da função de condutor de táxi.

§ 5º Da decisão pela procedência do processo caberá recurso, interposto perante o direto a DIRETRAN e dirigido ao prefeito, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de notificação.

§ 6º O diretor da DIRETRAN dará vista do recurso ao Conselho Municipal de Transito, que poderá emitir parecer opinativo sobre o pedido formulado.

§ 7º À vista do parecer do Conselho Municipal de Transito, o diretor da DIRETRAN poderá reconsiderar a sua decisão ou remeter o recurso ao prefeito para decisão final.

§ 8º Recebido o recurso, e entendendo o prefeito por sua procedência, será arquivado o processo administrativo.

§ 9º Não sendo acolhido o recurso, serão mantidas as penalidades de cassação da permissão e de descadastramento da função de condutor de táxi, conforme o caso.

§ 10. Aplicadas as penalidades de cassação da permissão ou de descadastramento da função de condutor de táxi, somente será permitido ao penalizado habilitar-se como licitante ou operador do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, na condição de permissionário ou condutor auxiliar, após o interstício do prazo de 60 (sessenta) meses, contados da data de publicação da cassação, e a aprovação em curso de formação profissional.

Art. 46. A utilização de veículos não autorizados a operar pelo Executivo Municipal ou a execução do serviço por pessoa que não possua o respectivo termo de permissão emitido pelo Município de Ariquemes ensejará a autuação do infrator, por transporte clandestino, nos termos de legislação expecifica.

Art. 47. A constatação de que as informações existentes no cadastro encontram-se incorretas ou desatualizadas não invalida eventual notificação de autuação ou de aplicação de penalidade, que será considerada efetivada, sem prejuízo das sanções penais por falsa declaração e da imposição de penalidade administrativa, a ser fixada na legislação regulamentadora.

Art. 48. A constatação da ausência do cumprimento da jornada diária ou semanal mínima ou, ainda, da execução direta do serviço e da condução regular do veículo pelo permissionário, referidas no art. 5º desta Lei, ensejarão a cassação da permissão e o descadastramento da função de condutor de táxi.

Art. 49. A constatação da prática de quaisquer de crimes contra a vida, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, furto, estelionato, receptação, de quadrilha ou bando, sequestro, extorsão, de trânsito ou aqueles previstos na legislação alusiva à repressão à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, consumados ou tentados ensejará:

I – a cassação da CARTEIRA FUNCIONAL;

II – o descadastramento da função de condutor de táxi; e

III – em caso de permissionário, a cassação da permissão.

Art. 50. Para fins do disposto no art. 7º desta Lei, a constatação de que condutor auxiliar presta o serviço sem ter sido indicado pelo permissionário ou, ainda, sem ter sido aprovado nos cursos necessários para a atividade no permissão sujeitará o delegatário à respectiva autuação e às penalidades previstas na legislação.

Art. 51. Para fins do disposto no art. 7º desta Lei, a constatação de que o taxista cedeu a CARTEIRA FUNCIONAL ou quaisquer documentos ou identificações do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi a pessoa diversa do titular implicará:

I – a comunicação à autoridade policial; e

II – a aplicação da penalidade de multa;

III – descadastramento da função de condutor de táxi; e

IV – em caso de permissionário, cassação da permissão.

Art. 52. A não observância ao disposto no § 1º do art. 9 desta Lei ensejará a aplicação da penalidade de descadastramento da função de condutor de táxi, acrescida, em caso de permissionário, da cassação da delegação.

Art. 53. Em caso de ser comprovada a falsidade da declaração referida no § 3º do art. 9 desta Lei, serão aplicadas as penalidades de extinção da permissão e descadastramento da função de condutor de táxi, sem prejuízo da responsabilização penal do infrator.

Art. 54 Constatada a não observância ao § 4º do art. 9 desta Lei, dar-se-á a cassação da delegação.

Art. 55. A não observância ao disposto no § 1º do art. 11 desta Lei ensejará a aplicação da penalidade de extinção da delegação, por ausência de condições técnicas e operacionais.

Art. 56. A constatação de que a permissão de táxi tenha sido objeto de fraude, simulação, alteração em sua titularidade, subpermissão, arrendamento, aluguel ou qualquer tipo de negociação ou comercialização que não sejam autorizados pela legislação municipal, que firam os princípios do direito constitucional ou administrativo, ou que representem burla ao procedimento licitatório de seleção dos permissionários, ensejará a aplicação, de forma individual para cada infrator, das penalidades de cassação da permissão, de descadastramento da função de condutor de táxi e de multa na ordem de 200 (duzentas) UFAR.

Art. 57. O não atendimento às providências referidas no parágrafo único do art. 22 desta Lei ensejará a aplicação das penalidades e das medidas administrativas cabíveis.

Art. 58. A ausência de operação por prazo superior ao referido no inc. V do caput do art. 21 desta Lei e ausência de apresentação de justificativa durante esse prazo implicam a instauração do processo de cassação da permissão e representam impedimento para a renovação dos documentos da permissão.

Art. 59. Para fins do disposto no art. 23 desta Lei, a interrupção do serviço, sem a reserva da permissão, por prazo superior ao previsto na legislação, ou o advento do prazo previsto neste artigo sem a retomada da operação, constitui abandono da atividade, implicando a extinção da permissão.

Art. 60. Vencido o prazo descrito no art. 24 desta Lei, a constatação de que o permissionário permanece sem apresentar condições de conduzir e de executar o serviço diretamente ensejará a instauração de processo para aplicação da penalidade de cassação da permissão, por infração ao art. 6º desta Lei.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 61. Aos permissionários que, na data de publicação desta Lei já se encontravam investidos na titularidade de uma das 66 (sessenta e seis) permissões instituídas por meio da 1.547 de 23 de abril de 2010, serão aplicadas as regras de transição estabelecidas neste capítulo, incluindo a assinatura de contrato adesivo com prazo estabelecido no Art. 10 desta Lei.

Art. 62. Os contratos e os alvarás anuais somente serão expedidos aos permissionários se não houver infração passível de aplicação de penalidade de cassação da permissão.

Art. 63. Por ocasião do recadastramento e da solicitação de emissão dos contratos e alvarás anuais de permissão descritas no art. 62 desta Lei, serão apurados o histórico do pretendente e o total atendimento aos artigos desta Lei;

Art. 64. Aqueles que vierem a receber permissão com base nas regras de transição previstas nesta Lei serão sujeitos de direitos e de obrigações como se tratasse de novas permissões.

Art. 65. Não será autorizado, nas permissões que forem objeto de requerimento de transferência de permissão protocolizado a DIRETAN, antes da publicação desta Lei.

Art. 66. Fica instituído o prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Lei, durante o qual os permissionários que desejarem se retirar do serviço de táxi poderão requerer, por qualquer motivo, a transferência da permissão a terceiro, pessoa física que preencha os requisitos da função.

Art. 67. A transferência da permissão efetuada com base neste capítulo não poderá ser efetuada mediante a utilização de instrumento procuratório, sendo imprescindível o comparecimento pessoal do permissionário à DIRETRAN.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 68. O Executivo Municipal promoverá as alterações necessárias para viabilizar a implantação de novo modelo institucional, operacional e de gestão, a partir do que promoverá os processos licitatórios correspondentes.

Art. 69. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de decreto e no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as leis 1.409 e 1.547 bem como as disposições contrarias.

Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo as disposições do art. 66 desta Lei, cuja vigência iniciará em 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Ariquemes, 15 de março de 2016.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia de Carvalho
Código Identificador:32B8CDDF