ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N°1.426/2023 21 DE JUNHO DE 2023

LEI ORDINÁRIA N°1.426/2023

21 DE JUNHO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Suplementar porAnulação de Dotação Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretária Municipal de Educação e Cultura.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Superávit Financeiro, na importância R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil) na unidade orçamentária Secretária Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

SUPLEMENTAÇÃO (+):_________R$ 430.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12 361 0007 2042 0000 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais.

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fundeb 30%

Ficha: 791

F.R: 0.2.540

Valor R$ 165.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12 361 0007 2042 0000 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais.

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil Fundeb 30%

Ficha: 792

F.R: 0.2.540

Valor R$ 80.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12 361 0007 2042 0000 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais.

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fundeb 70%

Ficha: 793

F.R: 0.2.540

Valor R$ 20.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12 361 0007 2042 0000 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais.

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fundeb 30%

Ficha: 794

F.R: 0.2.540

Valor R$ 5.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12 361 0007 2042 0000 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais.

3.1.91.13.00 Contribuições Patronais Fundeb 30%

Ficha: 795

F.R: 0.2.540

Valor R$ 20.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12 361 0007 2043 0000 Atender Servidores com Auxilio Ensino Fundamental.

3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do ServidorFundeb 30%

Ficha: 796

F.R: 0.2.540

Valor R$ 20.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12 361 0007 2043 0000 Atender Servidores com Auxilio Ensino Fundamental.

3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas Fundeb 30%

Ficha: 797

F.R: 0.2.540

Valor R$ 60.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12 365 0007 2034 0000 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Pré Escola.

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fundeb 70%

Ficha: 752

F.R: 0.2.540

Valor R$ 10.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12 365 0007 2034 0000 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais Pré Escola.

3.1.91.13.00 Contribuições Patronais Fundeb 70%

Ficha: 798

F.R: 0.2.540

Valor R$ 20.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12 365 0007 2037 0000 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Creche.

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fundeb 70%

Ficha: 753

F.R: 0.2.540

Valor R$ 10.000,00

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12 365 0007 2037 0000 - Assegurar a Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Creche.

3.1.91.13.00 Contribuições Patronais Fundeb 70%

Ficha: 754

F.R: 0.2.540

Valor R$ 20.000,00

 

§ 1° - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, fonte de recursos 002.540 Exercício Anterior - Transferência do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos.

 

ANULAÇÃO (-):_____________R$ (430.000,00)

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar para Todos

3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 717

F.R: 2.540

Valor R$ (130.000,00)

 

02.00 Executivo Municipal

02.04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar para Todos

3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Ficha: 718

F.R: 2.540

Valor R$ (300.000,00)

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Anulação de Dotação.

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.

 

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0007.2046

3.3.90.30

2.540

R$:(130.000,00)

 

0007.2046

3.3.90.39

2.540

R$ (300.000,00)

 

0007.2042

3.1.90.04

2.540

 

R$ 165.000,00

0007.2042

3.1.90.11

2.540

 

R$ 80.000,00

0007.2042

3.1.90.13

2.540

 

R$ 20.000,00

0007.2042

3.1.90.13

2.540

 

R$ 5.000,00

0007.2042

3.1.91.13

2.540

 

R$ 20.000,00

0007.2043

3.3.90.08

2.540

 

R$ 20.000,00

0007.2043

3.3.90.48

2.540

 

R$ 60.000,00

0007.2034

3.1.90.13

2.540

 

R$ 10.000,00

0007.2034

3.1.91.13

2.540

 

R$ 20.000,00

0007.2037

3.1.90.13

2.540

 

R$ 10.000,00

0007.2037

3.1.91.13

2.540

 

R$ 20.000,00

TOTAL

R$: (430.000,00)

R$ 430.000,00

 

Governador Jorge Teixeira, 21 de junho de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela del Carmen Ramirez
Código Identificador:32BBA7C0