ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 901/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 901/GAB/PMMN/2019 DE 09 DE ABRIL DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 8.473,97 (Oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.1029 – CV. AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS ADAPTADO

Elemento de Despesa: 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições

R$ 8.473,97 (Oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos)

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º no valor total de R$ (Oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 09 de Abril de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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