ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Instituto de Previdência de Vale do Anari

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALE DO ANARI
LEI MUNICIPAL Nº 940/2020

LEI MUNICIPAL Nº 940/2020 DE 11 DE MAIO DE 2020.

 

“ALTERA OS INCISOS I E II DO ART 44 E INCISO I DO ART. 45, TODOS DA LEI Nº 873/2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Vale do Anari, no uso de sua competência legal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II do art. 44 da Lei Municipal nº 873, de 03 de dezembro de 2018, fixando nova alíquota de contribuição previdenciária dos segurados ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 44. (...)

 

I – de uma contribuição mensal dos segurados ativos, correspondente a alíquota de 14% (quatorze por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição, inclusive sobre a gratificação natalina.

 

II – de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas, correspondente a alíquota de 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e pensões que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal de 1988, inclusive sobre a gratificação natalina.

 

Art. 2º. Fica aletrado o inciso I do art. 45, da Lei Municipal nº 873, de 03 de dezembro de 2018, face o incisos II e III do art. 49 c/c artigos 81 e 82, todos da Lei nº 915, de 29 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 45. (...)

 

I – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada e Vantagem Individual Nominalmente Identificada.

 

(...)

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no primeiro (1º) dia do quarto (4º) mês ao da data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS ONZE DIAS DO MÊS MAIO DE 2020.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


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Cleberson Silvio de Castro
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