ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.363/GP/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 303.157,36 (trezentos e três mil cento e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
a) FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d) PROJ. ATIVIDADE 1149 - PLANO AÇÃO 09032024-066281/2024;
e) AÇÃO 0000 - PLANO AÇÃO 09032024-066281/2024;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1006.1149.0000 - PLANO AÇÃO 09032024-066281/2024;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
h) VALOR R$ 303.157,36 (TREZENTOS E TRÊS MIL CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 26 de fevereiro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:32E1D1C3