ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 175/GP, EM 18 DE AGOSTO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1425/GP, DE 18/08/2021
Decreto nº 175/GP, em 18 de agosto de 2021 autorizado pela Lei nº. 1425/GP, de 18/08/2021
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais), sendo: R$ 100.000,00 (Cem mil reais) por Excesso de Arrecadação e de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para AQUIS DE TUBOS PEAD CV 031/2021/DER-RO.”.
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica alterado o PPA, a LDO, e Aberto o Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais), sendo: R$ 100.000,00 (Cem mil reais) por Excesso de Arrecadação e de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para AQUIS DE TUBOS PEAD CV 031/2021/DER-RO. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Dotação |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.05.00 |
Secretaria Municipal de Obras |
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Func/Prog |
26.782.0016.1141 |
AQUIS DE TUBOS PEAD CV 031/2021/DER-RO |
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Crédito |
33.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
425 |
0.2.014.0037 |
106.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO. |
R$ |
106.000,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro do Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER., TERMO CONVÊNIO Nº 031/2021/DER-RO, tendo como objeto: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD (tubo de polietileno expansível de alta densidade), no valor global de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais) sendo o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Estado) e no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) por Suplementação Orçamentária referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Dotação |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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|
Unidade |
02.05.00 |
Secretaria Municipal de Obras |
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Func/Prog |
26.1220015.2035 |
Manutenção das Atividades da SEMOB |
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Crédito |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
174 |
1.000.9999 |
6.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO. |
R$ |
6.000,00 |
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Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 18 de agosto de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:3316C2DA