ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA AO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2026

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUJUBIM–RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 84.736.941/0001-88, com sede administrativa na Avenida Condor, nº 2588, Centro, Cujubim/RO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP, e, de outro lado, a empresa E S L CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.842.179/0001-83, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos;

 

CONSIDERANDO o teor do Despacho do Processo Integrado nº 41, de 15 de setembro de 2026, emitido pela SEMOSP no bojo do Processo nº 1-1114/2025;

 

CONSIDERANDO a constatação de evidente erro material na denominação e numeração do Termo Aditivo de ID 536960 (celebrado para formalizar alterações técnicas e reprogramação de serviços sem alteração do valor global de R$ 805.000,00), o qual foi equivocadamente intitulado como "1º Termo Aditivo", quando na ordem cronológica dos autos já havia sido celebrado o 1º Termo Aditivo em 02/07/2026 (destinado à prorrogação de prazo de execução);

 

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa (Súmula nº 473 do STF) e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, que autorizam a retificação e convalidação de erros puramente formais e materiais que não alterem a substância do negócio jurídico; RESOLVEM formalizar a presente RETIFICAÇÃO / ERRATA nos seguintes termos:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RETIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO E DENOMINAÇÃO

 

Fica formalmente retificada a identificação, a ementa, o preâmbulo e o corpo do instrumento cadastrado sob o ID 536960, para que passe a constar a correta numeração sequencial:

 

ONDE SE LÊ: "1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2026" "PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2026 (...)" "(...) aditar pela PRIMEIRA vez o CONTRATO Nº 008/2026 (...)"

 

LEIA-SE: "2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2026" "SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2026 (...)" "(...) aditar pela SEGUNDA vez o CONTRATO Nº 008/2026 (...)"

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

 

Permanecem inalteradas, válidas, eficazes e integralmente ratificadas todas as demais cláusulas, condições, planilhas técnicas de reprogramação, supressões e acréscimos compensatórios (no montante de R$ 55.817,71), bem como o valor global inalterado de R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais) constantes do instrumento de ID 536960.

 

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo de Retificação e Errata para que produza todos os efeitos jurídicos e legais, devendo ser juntado aos autos do Processo Administrativo nº 1-1114/2025 e devidamente publicado.

 

Cujubim/RO, 15 de setembro de 2026.

 

JOÃO BECKER

Prefeito de Cujubim


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:33198DFC