ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.989/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.989/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 28 de janeiro de 2025.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. EQUIP MAT PERM HPP PROP 24009/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 76.086,00 (setenta e seis mil, oitenta e seis reais), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE, Nº DA PROPOSTA 11913577000124009, e será inserido no orçamento vigente conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func. Prog.

10.301.0018.1XXX

EQUIP MAT PERM HPP PROP 24009/2024

Categ. Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.601.0000.0000

76.086,00

VALOR DO CRÉDITO.

R$

76.086,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado recurso de superávit financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE de PROPOSTA DE EQUIPAMENTO; CONCEDENTE: Governo Federal, através do Ministério da Saúde; Nº DA PROPOSTA: 11913577000124009 – ANO: 2024; BENEFICIÁRIO: 119135770001-00 – Fundo Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis/RO; EMENDA PARLAMENTAR: 44060003 – LEBRÃO – Deputado Federal; VALOR (INVESTIMENTO) R$ 76.086,00 (setenta e seis mil, oitenta e seis reais), BANCO: Caixa Econômica Federal, Agencia: 2755/006, Conta: 00624111-5, Conta Ativa, Ano: 2024 - repassado em 27/12/2024; OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇAO ESPECIALIZADA EM SAÚDE HOSPITAL DE PEQUENO PORTE ENFERMEIRA ANA NERI - CNES: 2806681, visando atender vários setores da unidade para proporcionar melhor atendimento pelos profissionais de saúde e maior conforto aos usuários do sistema de saúde. Conforme especificações descritas na proposta. E se faz necessário inserir no orçamento vigente.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:331C9ED3