ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.989/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.989/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 28 de janeiro de 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. EQUIP MAT PERM HPP PROP 24009/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 76.086,00 (setenta e seis mil, oitenta e seis reais), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE, Nº DA PROPOSTA 11913577000124009, e será inserido no orçamento vigente conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
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Especificação |
D.R. |
Valor R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Func. Prog. |
10.301.0018.1XXX |
EQUIP MAT PERM HPP PROP 24009/2024 |
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Categ. Econ. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
2.601.0000.0000 |
76.086,00 |
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VALOR DO CRÉDITO. |
R$ |
76.086,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado recurso de superávit financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE de PROPOSTA DE EQUIPAMENTO; CONCEDENTE: Governo Federal, através do Ministério da Saúde; Nº DA PROPOSTA: 11913577000124009 – ANO: 2024; BENEFICIÁRIO: 119135770001-00 – Fundo Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis/RO; EMENDA PARLAMENTAR: 44060003 – LEBRÃO – Deputado Federal; VALOR (INVESTIMENTO) R$ 76.086,00 (setenta e seis mil, oitenta e seis reais), BANCO: Caixa Econômica Federal, Agencia: 2755/006, Conta: 00624111-5, Conta Ativa, Ano: 2024 - repassado em 27/12/2024; OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇAO ESPECIALIZADA EM SAÚDE HOSPITAL DE PEQUENO PORTE ENFERMEIRA ANA NERI - CNES: 2806681, visando atender vários setores da unidade para proporcionar melhor atendimento pelos profissionais de saúde e maior conforto aos usuários do sistema de saúde. Conforme especificações descritas na proposta. E se faz necessário inserir no orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:331C9ED3