ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.950/GP/2013 . EM, 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

LEI n. 1.950/GP/2013 .

Em, 18 de novembro de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:

 

06.001

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

06.001.20.122.1011.2.019

Manutenção da Atividades da Semagri

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.22.93.00.00

Indenização e Restituições

R$ 1.000,00

21436/Convênio União

TOTAL A SUPLEMENTAR

1.000,00

 

 

Art. 2º - Ficam designados como devolução de recurso o valor de R$1.000,00 por anulação parcial de dotação.

06.001.20.122.1011.2022

Manutenção de Veículos e Maquinários

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

10000/Livres

TOTAL GERAL A ANULAR

1.000,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

Pimenta Bueno - RO, 18 de novembro de 2013

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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