ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.950/GP/2013 . EM, 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
LEI n. 1.950/GP/2013 .
Em, 18 de novembro de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:
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06.001 |
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo |
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06.001.20.122.1011.2.019 |
Manutenção da Atividades da Semagri |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.22.93.00.00 |
Indenização e Restituições |
R$ 1.000,00 |
21436/Convênio União |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
1.000,00 |
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Art. 2º - Ficam designados como devolução de recurso o valor de R$1.000,00 por anulação parcial de dotação.
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06.001.20.122.1011.2022 |
Manutenção de Veículos e Maquinários |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
R$ 1.000,00 |
10000/Livres |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
1.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 18 de novembro de 2013
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:331D8CFF