ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.321, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 79.471,82 (Setenta e nove quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

25.752.0008.2032 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÍBLICA.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 79.471,82 (SETENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)

FICHA: _______

 

Artigo 2º - A cobertura das dotações dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R79.471,82 (Setenta e nove quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos) serão por Superávit Financeiro do Balanço anterior ao Orçamento Vigente.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro- RO, 17 de agosto de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:331E5423