ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1409/20 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI N. 1.409/2020 Seringueiras-RO, 03 de fevereiro de 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II e artigo 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -Fica criada no Orçamento Vigente a Funcional Programática: 02.005.10.301.0009.1206 – Proposta de aquisição de equipamento/material permanente,no valor deR$ 1.599.280,00 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, duzentos e oitenta reais),vinculados a Secretaria Municipal de saúde - SEMSAU.

 

Art.2º -Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 1.599.280,00 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, duzentos e oitenta reais), conforme a seguir:

 

02. – Poder Executivo

02.005 - Secretaria Municipal de saúde

02.005.10.301.0009.1206 – Proposta de aquisição de equipamento/material permanente.

N° da proposta: 11465.675000/1190-08 para atender o novo hospital Municipal.

44.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente…………......R$ 1.599,280,00

Total..........................R$ 1.599,280,00

 

Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de Convênio celebrado com o Governo Federal - Ministério da Saúde, e o Fundo Municipal de Saúde do Município de Seringueiras - RO, no valor deR$ 1.599,280,00 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, duzentos e oitenta reais),conforme acima descritos nas funções programáticas.

 

Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 


Publicado por:
Jerriane Pereira Salgado
Código Identificador:331F6FF2