ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº. 2.167, DE, 30 DE MAIO DE 2018.

Lei nº. 2.167, de, 30 de maio de 2018.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2017, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:

Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado em função de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2017, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 3.230.633,52 (três milhões duzentos e trinta mil seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme a seguir:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 3.010 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

132

02.006.12.361.0006.3010 - 449051000000

R$ 60.412,03

Fonte: 03.08.35 Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional

Projeto/Atividade: 3.018 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

200

02.006.12.365.0006.3018 - 449051000000

R$ 1.128.164,38

Fonte: 03.08.35 Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 3.010 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Conta

28.360-6

Transferência Salário Educação

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

702

02.006.12.361.0006.3010 - 339030000000

R$13.579,81

Fonte: 03.08.31 Transferência Salário Educação

Projeto/Atividade: 3.015 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

148

02.006.12.361.0006.3014 - 339039000000

R$79.615,35

Fonte: 03.08.34 Transferência Transporte Escolar

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 3.005 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

119

02.006.12.306.0006.3005 - 335043000000

R$52.070,40

Fonte: 03.08.33 Transferência PNAE

Projeto/Atividade: 3.006 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CRECHE

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

120

02.006.12.306.0006.3006 - 335043000000

R$20.715,20

Fonte: 03.08.33 Transferência PNAE

Projeto/Atividade: 3.007 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRE

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

121

02.006.12.306.0006.3007 - 335043000000

R$ 14.648,40

Fonte: 03.08.33 Transferência PNAE

Projeto/Atividade: 3.008 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EJA

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

122

02.006.12.306.0006.3008 - 335043000000

R$ 1.974,49

Fonte: 03.08.33 Transferência PNAE

TOTAL SUPERAVIT

R$81.704,49

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

191

02.006.12.365.0006.3017 - 449052000000

R$ 180.000,00

Fonte: 06.12.37 Superávit Financeiro - Transferência de Convênio do Estado

5-SUPLEM.

188

02.006.12.365.0006.3017 - 449051000000

R$ 55.553,83

Fonte: 06.12.37 Superávit Financeiro - Transferência de Convênio do Estado

Conta

60.436-4

Transporte Escolar Convênio nº 057/2017

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

144

02.006.12.361.0006.3014 - 339039000000

R$ 24.212,76

Fonte: 06.12.37 Superávit Financeiro - Transferência de Convênio do Estado

Conta

60.046-6

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Convênio nº 093/2016

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

133

02.006.12.361.0006.3010 - 449052000000

R$ 171.878,68

Fonte: 06.12.37 Superávit Financeiro - Transferência de Convênio do Estado

Conta

58.948-9

Cobertura Pátio Mário Quintana Convênio nº 091/2016

TIPO

CÓDIGO RED.

PROGRAMAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

132

02.006.12.361.0006.3010 - 449051000000

R$ 239.231,78

Fonte: 06.12.37 Superávit Financeiro - Transferência de Convênio do Estado

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo mediante decreto no couber, regulamentar a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41, 42 e 43 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 30 de maio de 2.018.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:3324B320