ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1643/2022

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) firmado com o Governo do Estado de Rondônia por intermédio da Procuradoria Geral do Estado Convênio n°241/PGE-202, tendo como objeto, a realização de iluminação pública de ruas e avenidas do Município de Buritis.

Art. 2º O presente crédito referente ao convênio será coberto com recurso proveniente na forma prevista no §1º, II, do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64;

Parágrafo único. O detalhamento do crédito previsto neste artigo conterá como fonte de recurso conforme disposto no anexo único.

Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito referente a contrapartida do convênio quando se der a abertura do processo administrativo na forma prevista no §1º do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64.

Art. 4º Fica incluída na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2022.

Art. 5º Fica o executivo autorizado criar e suplementar ficha se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.1008 – GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA

15.452.1008.1216 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE RUAS E AVENIDAS CV N° 241/PGE-2021

 

Categoria de Despesa	Valores
FICHA 745: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo	R$ 500.000,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/01/2022. Edição 3144
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