ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.234, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.234, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
PARECIS/RO, 20 de outubro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreto:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$7.000,00 (sete mil reais),para suplementar a dotação orçamentária daCâmara Municipal,conforme funcional programática abaixo relacionado.
Suplementa:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
01.000 |
PODER LEGISLATIVO |
|||
|
Unidade |
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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|
Func/Pro |
01.31.0001.2002 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA - CÂMARA |
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Crédito |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
199 |
1.500.0000.0000 |
7.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
7.000,00 |
|||
Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos orçamentários remanejados por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$7.000,00 (sete mil reais),para suplementar a dotação orçamentária da Câmara Municipal,conforme abaixo relacionado.
Anula-se:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
01.000 |
PODER LEGISLATIVO |
|||
|
Unidade |
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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|
Func/Pro |
01.31.0001.1002 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - CÂMARA |
|||
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Crédito |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
192 |
1.500.0000.0000 |
7.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
7.000,00 |
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Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:333C6883