ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.234, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.234, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 20 de outubro de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:

 

Decreto:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$7.000,00 (sete mil reais),para suplementar a dotação orçamentária daCâmara Municipal,conforme funcional programática abaixo relacionado.

 

Suplementa:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

01.000

PODER LEGISLATIVO

Unidade

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

Func/Pro

01.31.0001.2002

GESTÃO ADMINISTRATIVA - CÂMARA

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

199

1.500.0000.0000

7.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

7.000,00

 

Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos orçamentários remanejados por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$7.000,00 (sete mil reais),para suplementar a dotação orçamentária da Câmara Municipal,conforme abaixo relacionado.

 

Anula-se:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

01.000

PODER LEGISLATIVO

Unidade

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

Func/Pro

01.31.0001.1002

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - CÂMARA

Crédito

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

192

1.500.0000.0000

7.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

7.000,00

 

Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.

 

Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:333C6883