ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1185/GAB/2022, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$102.919,26 (cento e dois mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$102.919,26 (cento e dois mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
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02.04.12.361.0010.1019 – CONVENIO 506-PGE-2022 |
R$102.919,26 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
102.919,26 |
02.571.0000 |
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$102.919,26 (cento e dois mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
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02.04.12.361.0010.1019 – CONVENIO 506-PGE-2022 |
R$102.919,26 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
102.919,26 |
02.571.0000 |
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 27 de janeiro de 2023.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:334EA1AD