ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 284/GP, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – LEI Nº 1360, DE 17.12.2020.DECRETO Nº 284/GP, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 – LEI Nº 1360, DE 17.12.2020.
Decreto nº 284/GP, de 13 de dezembro de 2021 – Lei nº 1360, de 17.12.2020.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outra providência”.
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, o crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o crédito aberto na forma do artigo será coberto com recursos provenientes de permuta nas fichas orçamentária que segue:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Func. Prog. |
12.3610012.2025 |
Manut das Ativ da Educação Básica - 5% e 25% |
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Crédito |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
126 |
0.1.001.0046 |
15.000,00 |
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Recurso |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
125 |
0.1.001.0046 |
5.407,41 |
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Recurso |
3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
127 |
0.1.001.0046 |
8.592,59 |
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Recurso |
3.3.90.91.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
134 |
0.1.001.0046 |
1.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO. |
R$ |
15.000,00 |
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Art. 2º. Os créditos abertos neste Decreto obedecerão ao disposto no artigo 43 da 4.320/64.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:3373F85A