ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 674 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de categoria econômica no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova categoria econômica.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 84.132,62 (oitenta e quatro mil cento e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.04.15.451.0015.1506.3.3.90.93, no valor de R$ 84.132,62:
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
04 |
Semospama |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
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Ação |
1506 |
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário |
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Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
93 |
Indenizações e Restituições |
Art 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão anulados das funções programáticas a seguir:
02.04.15.451.0015.1506.4.4.90.52, (ficha 281) – R$ 84.132,62
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
04 |
Semospama |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Sub-função |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
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Ação |
1506 |
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário |
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Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
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Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
52 |
Equipamento e Material Permanente |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:3398C5DB