ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
ASSESSORIA JURIDICA - ALVORADA DO OESTE
ASSESSORIA JURIDICA - ALVORADA DO OESTE
LEI Nº 731/2013
LEI Nº 731/2013 DE 11 DE MARÇO DE 2013.
“Dispõe sobre revogação das Leis 058/1989 e 009/1987, que dispõe sobre Gratificação dos servidores públicos a Lei Município”.
OPrefeito Municipal de Alvorada do Oeste, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº 058/1989 e 009/1987.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RANIERY LUIZ FABRIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Back Locks
Código Identificador:33D01A21