ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

ASSESSORIA JURIDICA - ALVORADA DO OESTE

ASSESSORIA JURIDICA - ALVORADA DO OESTE
LEI Nº 731/2013

LEI Nº 731/2013 DE 11 DE MARÇO DE 2013.

 

“Dispõe sobre revogação das Leis 058/1989 e 009/1987, que dispõe sobre Gratificação dos servidores públicos a Lei Município”.

 

OPrefeito Municipal de Alvorada do Oeste, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº 058/1989 e 009/1987.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

RANIERY LUIZ FABRIS

Prefeito Municipal


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Fabiana Back Locks
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