ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
DECRETO N° 13.940, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a autorização, a título precário, a execução de serviço público de transporte individual de passageiros por veículo motocicleta denominado Moto-Táxi, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando que é dever do administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica com a alteração, sempre buscando o princípio da legalidade da Administração, observando os demais princípios norteadores do direito;

 

Considerando a desistência do Sr.º Pedro Ferreira dos Santos, e a manifestação de interesse do Sr.º Ozias Rodrigues da Cunha, para execução de serviço público de transporte individual de passageiro por veículo motocicleta denominado Moto-Táxi;

 

Considerando o interesse público em atender a necessidade da comunidade local com a continuidade do serviço de Moto-Táxi sem causar dano ou prejuízo à Administração.

 

Considerando a precariedade da autorização, sendo o ato público de caráter discricionário e unilateral do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

D E C R E T A

 

Art. 1° Fica o Sr.º Ozias Rodrigues da Cunha, brasileiro, moto-taxista, residente e domiciliado no município de Jaru/RO, inscrito no CPF:***.365.502-**, AUTORIZADO a executar o serviço público de transporte individual de passageiro por veículo motocicleta denominado MOTO-TÁXI - Cadastro Municipal n° 093 do Município de Jaru-RO.

 

Art. 2° A execução do serviço observará os termos da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Transito Brasileiro), da Lei Federal n° 12.009, de 29 de julho de 2009, da Lei Municipal n° 1.360, de 24 de março de 2010, com suas alterações através das Leis Municipais 2.087, de 13 de junho de 2016, e 2.309, de 02 de julho de 2018, a Resolução Contran n° 356/2010 e 410/2012, e demais normas regulamentares aplicáveis.

 

Art. 3° A autorização conferida se dá a título precário, por prazo indeterminado, não gerando direito adquirido ao autorizatário, podendo ser revogada a qualquer tempo.

 

Art. 4° Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação, ficando revogado o Decreto n°10.374, de 15 de janeiro de 2018.

 

Jaru/RO, em 28 de dezembro de 2021 

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru 


Publicado por:
Annie Gabrielly Lisboa Pereira
Código Identificador:33D225DC