ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.300, DE 28 DE MAIO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 42.920,00 (quarenta e dois mil novecentos e vinte reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.03 - Poder Executivo - SEMOSP

26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana

1022 - Ampliação de Metas Convênio nº. 20/2023/PGE/DER-RO C/C: 23534-2.

Valor

F.R.

IDUSO

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 42.920,00

2.701

2024

TOTAL GERAL

R$: 42.920,00

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo Superávit apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 42.920,00 (quarenta e dois mil novecentos e vinte reais), referente a execução da Ampliação de Metas do Convênio nº. 20/2023/PGE/DER-RO

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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