ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.495, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
§ 1º 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.2048 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais)
FICHA: 257
§ 2º 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.2048 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA
R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais)
FICHA: 260
§ 3º 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.2048 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 345.000,00 (Trezentos e Quarenta e Cinco Mil Reais)
FICHA: 251
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, referente ao recurso do MAC -Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento de pagamento das parcelas repassadas, Portaria GM/MS/Nº 1621/2023 e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 28 de novembro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:33FF290E