ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1218/GAB/2023 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementação por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$553.976,05 (quinhentos e cinquenta e três mil, novecentos e setenta e seis reais e cinco centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$ 553.976,05 (quinhentos e cinquenta e três mil, novecentos e setenta e seis reais e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA E MEIO AMBIENTE

 

02.09.15.452.0013.2049 – Qualificação do Ambiente Urbano

R$453.976,05

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

453.976,05

0.2.500.0000

02.09.26.782.0014.2030 – Melhoria na Infraestrutura Rural

R$100.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

100.000,00

0.2.500.0000

TOTAL

R$553.976,05

 

art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor R R$553.976,05 (quinhentos e cinquenta e três mil, novecentos e setenta e seis reais e cinco centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA E MEIO AMBIENTE

 

02.09.15.452.0013.2049 – Qualificação do Ambiente Urbano

R$453.976,05

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

453.976,05

0.2.500.0000

02.09.26.782.0014.2030 – Melhoria na Infraestrutura Rural

R$100.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

100.000,00

0.2.500.0000

TOTAL

R$553.976,05

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Tesouro Municipal através do superávit do exercicio anterior.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luíza Barboza Teixeira de Assis
Código Identificador:340EBEB1