ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.604, DE 25 DE JUNHO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigente e da outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), com contrapartida no valor de R$ 23.389,19 (Vinte e Três Mil Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Noventa Centavos), somando um montante no valor de R$ 823.389,19 (Oitocentos e Vinte Três Mil Trezentos e Oitenta e Noventa Reais e Noventa Centavos) e distribuir o valor nas dotações orçamentárias a seguir:

 

§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.1135 – RECUP. DE ESTR. VICINAIS COM EXT. DE 93,107KM – CV 294/2024/PGE/DERADM

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais)

D.R: 01.701.0000

Ficha de Receita: 199

Ficha de Despesa: ______

 

I - ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 23.389,19 (Vinte e Três Mil Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Noventa Centavos)

D.R: 01.500.0000

Ficha de Despesa: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo § 1º, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao CONVÊNIO Nº 294/2024/PGE/DERADM e a contrapartida no valor de R$ 23.389,19 (Vinte e Três Mil Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Noventa Centavos), será por anulação de saldo orçamentário vigente da seguinte ficha, conforme pedido da SEMOSP em anexo:

 

ANULAÇÃO:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.33 – Passagens e Despesa com Locomoção

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

FICHA: 485

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1005 – MANUTENÇÃO ASFALTICA DAS VIAS URBANAS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 13.389,19 (Treze Mil Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Dezenove Centavos)

FICHA: 89

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário

 

Monte Negro, 25 de junho 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:341BB60D