ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1157 - GESTÃO DE DOCUMENTOS
Lei Estadual nº 571/1994 (lei de criação).
Av. Afonso Pena, nº 2122 – Setor 04 - CEP: 76.928-000 - Fone: (069) 3465-1145
LEI N° 1157/GAB/2022, de 11 de julho de 2022.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º É dever do Poder Públicas a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
Art. 2º Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Art. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Art. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilos sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Art. 5º A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei.
Art. 6º Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
CAPÍTULO II
DO ARQUIVO PÚBLICO
Art. 7º O arquivo público é o conjunto de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito Municipal de Teixeirópolis/RO, em decorrência de suas funções administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
§ 2º A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.
Art. 8º Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
§ 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
§ 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
§ 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
Art. 9º A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
Art. 10. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
CAPÍTULO III
DOS ARQUIVOS PRIVADOS
Art. 11. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
Art. 12. Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico municipal.
Art. 13. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para outro município.
Parágrafo único. Na alienação desses arquivos o Poder Público exercerá preferência na aquisição.
Art. 14. O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
Art. 15. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituição arquivística pública.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 16. A administração da documentação pública ou de caráter público compete Arquivo Público Municipal de Teixeirópolis.
Parágrafo único. O Arquivo Público Municipal de Teixeirópolis compreende os arquivos do Poder Executivo e os arquivos do Poder Legislativo, bem com os arquivos privados, sendo a instituição arquivística pública municipal.
Art. 17. Compete ao Arquivo Público Municipal de Teixeirópolis a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos Poderes Executivo e Legislativos, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional, estadual e municipal de arquivos.
Art. 18. Compete ao Poder Legislativo a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
Art. 19. Compete ao Poder Executivo a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder no exercício de suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
Art. 20. Compete o Arquivo Público Municipal de Teixeirópolis a gestão e o recolhimento dos documentos enviado pelos Poderes Legislativo e Executivo, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
CAPÍTULO V
DO ACESSO E DO SIGILO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS
Art. 21. Quanto ao acesso e o sigilo dos documentos públicos serão estabelecidos conforme a Lei nº
12.527/2011.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO DOS DOCUMENTOS
Art. 22. Cada Poder Municipal fará a gestão de seus documentos e repassará ao Arquivo Público Municipal de Teixeirópolis apenas os considerados como permanentes.
Parágrafo único. Mesmo sendo considerados como permanente fica a critério do Poder sua guarda ou o envio ao Arquivo Público Municipal.
Art. 23. A classificação do documento público será realizada conforme o disposto nas tabelas constante nos Anexos I e II desta lei.
Art. 24. Os documentos públicos que já encontram em formado digital e aqueles que serão frutos de substituições de papel para digital deverão ser guardados com zelo e forma responsável até que seja disciplinado por nova legislação municipal.
Art. 25. Toda e qualquer eliminação de documento público terá que ser aprovado pela Comissão Municipal de Arquivos (COMARQ), bem com manter em arquivo o formulário de “Relação de documentos Eliminados” devidamente preenchido e assinado, Anexo III desta lei.
CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.
Art. 27. Fica criada a Comissão Municipal de Arquivos (COMARQ), vinculado ao Arquivo Público Municipal de Teixeirópolis, que definirá a política municipal de arquivos, como órgão central de um Sistema Municipal de Arquivos (SIMAR).
Art. 28. Até a implantação do Arquivo Público Municipal e o Sistema Municipal de Arquivos suas funções e atribuições serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Fazenda e Esporte.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 11 de julho de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 1157/2022.
GESTÃO DE DOCUMENTOS - TABELA DE CÓDIGO
PODER LEGISLATIVO – 01 - PODER EXECUTIVO – 02.
|
Cód. |
Classe |
Cód. |
Subclasse |
Cód. |
Assunto |
|
10 |
Gestão de Organização e Funcionamento |
01 |
Comunicação |
01 |
Atas |
|
02 |
Autorizações |
||||
|
03 |
Avaliações |
||||
|
04 |
Manifestações |
||||
|
05 |
Memorandos |
||||
|
06 |
Ofícios |
||||
|
07 |
Relatórios |
||||
|
08 |
Requerimentos |
||||
|
09 |
Outros |
||||
|
02 |
Projetos |
01 |
Projeto Básico |
||
|
02 |
Projeto de Ação |
||||
|
03 |
Projeto Pedagógicos |
||||
|
04 |
Termo de Referência |
||||
|
05 |
Outros |
||||
|
03 |
Planos e Programas |
01 |
Planos Anuais |
||
|
02 |
Programa de Aquisição de Alimentos |
||||
|
03 |
Outros |
||||
|
04 |
Prestações de Conta |
01 |
Prestações de Contas Anuais |
||
|
02 |
Prestações de Conta – Convênio |
||||
|
03 |
Prestações de Conta PDDE/PNAT/ PNAE |
||||
|
04 |
Relatório de Análise de Prestação de Contas |
||||
|
05 |
Relatório de Acompanhamento da Gestão Fiscal |
||||
|
06 |
Relatórios Quadrimestrais e Anuais |
||||
|
07 |
Outros |
||||
|
05 |
Documentos históricos |
01 |
Mapas |
||
|
02 |
Ofícios |
||||
|
03 |
Processo |
||||
|
04 |
Outros |
||||
|
06 |
Locomoção |
01 |
Controle de uso de veículo |
||
|
02 |
Controle de combustível de veículo |
||||
|
03 |
Gerenciamento de Frota |
||||
|
04 |
Outros |
||||
|
07 |
Publicações avulsos |
01 |
Extrato de contrato |
||
|
02 |
Extrato de dispensa de licitação |
||||
|
03 |
Extrato de inexigibilidade de licitação |
||||
|
04 |
Extrato de termo aditivo |
||||
|
05 |
Termo de homologação |
||||
|
06 |
Avisos |
||||
|
07 |
Banco de Preço |
||||
|
08 |
Outros |
||||
|
20 |
Gestão de Pessoas |
01 |
Controles |
01 |
Escala de serviços |
|
02 |
Registro de Presenças (folha de ponto) |
||||
|
03 |
Declaração de rendimentos (TCER) |
||||
|
02 |
Concessões |
01 |
Afastamentos |
||
|
02 |
Cedências |
||||
|
03 |
Diária |
||||
|
04 |
Licenças |
||||
|
03 |
Cadastro |
01 |
Prefeitos e Vice-prefeitos ativos/inativos |
||
|
02 |
Servidores ativos/inativos |
||||
|
03 |
Vereadores ativos/inativos |
||||
|
04 |
Termo de Posse |
01 |
Conselheiros Tutelar |
||
|
02 |
Mesa Diretora da Câmara |
||||
|
03 |
Prefeitos |
||||
|
04 |
Secretários |
||||
|
05 |
Servidores |
||||
|
06 |
Vereadores |
||||
|
07 |
Outros |
||||
|
30 |
Gestão de Materiais e Serviços |
01 |
Cadastramento de Fornecedores e de Prestadores Serviços, etc |
01 |
Cadastro de Fornecedor |
|
02 |
Cadastro de Inadimplentes |
||||
|
03 |
Cadastro de Prestadores de serviços |
||||
|
04 |
Outros |
||||
|
02 |
Aquisição de Material Permanente |
01 |
Convenio |
||
|
02 |
Doações/Repasses, etc |
||||
|
03 |
Recurso Próprio |
||||
|
04 |
Outros |
||||
|
03 |
Aquisição de Material de Consumo |
01 |
Convenio |
||
|
02 |
Doações/Repasses, etc |
||||
|
03 |
Recurso Próprio |
||||
|
04 |
Outros |
||||
|
04 |
Contratações de serviços |
01 |
Obras e Serviços de Engenharia - Convenio |
||
|
02 |
Obras e Serviços de Engenharia - Recurso Próprio |
||||
|
03 |
Serviços Gerais |
||||
|
04 |
Serviços de Terceirização |
||||
|
05 |
Serviço Voluntariado – etc |
||||
|
40 |
Gestão de Contabilidade |
01 |
Gestão de Bens Patrimoniais e de Serviços |
01 |
Geral |
|
02 |
Gestão Orçamentária e Financeira |
01 |
Geral |
||
|
01 |
Alvarás |
||||
|
02 |
Cadastro (empresa, Prestadores Serviços) |
||||
|
03 |
Cadastro Imobiliário Municipal |
||||
|
04 |
Cadastro Rural |
||||
|
05 |
Cancelamento e Baixa Dívida Ativa |
||||
|
06 |
Certidões |
||||
|
07 |
Cobrança amigável da Dívida Ativa |
||||
|
08 |
Comprovante de entrega IPTU |
||||
|
09 |
Controle de Dívida Ativa |
||||
|
10 |
Dedução de Valores |
||||
|
11 |
Escrituras/Registro |
||||
|
03 |
Gestão dos tributos |
12 |
Inscrição em Dívida Ativa |
||
|
13 |
Isenção de IPTU |
||||
|
14 |
Lançamento de Taxas |
||||
|
15 |
Lançamento do ITBI |
||||
|
16 |
Lançamento IPTU |
||||
|
17 |
Lançamento ISSQN |
||||
|
18 |
Mapas/Setores/Perímetro Urbano. |
||||
|
19 |
Parcelamento de Dívida Ativa |
||||
|
20 |
Processo de transferência de Imóveis |
||||
|
21 |
Reconhecimento de área rural para área urbana |
||||
|
22 |
Relatórios bancários |
||||
|
23 |
Titulo Definitivo |
||||
|
24 |
Outros |
||||
|
50 |
Gestão Jurídica |
01 |
Contratual |
01 |
Concessões e similares |
|
02 |
Contratos e similares |
||||
|
03 |
Pareceres e Manifestações |
||||
|
04 |
Outros |
||||
|
02 |
Judicialização |
01 |
Processos Judiciais |
||
|
02 |
Execuções Fiscais |
||||
|
03 |
Precatórios |
||||
|
04 |
Outros |
||||
|
03 |
Assessória e consultoria |
01 |
Pareceres |
||
|
02 |
Laudos |
||||
|
03 |
Outros |
||||
|
60 |
Gestão Legislativa |
01 |
Procedimentos Legislativos |
01 |
Ante projeto de Lei |
|
02 |
Ata de sessão Ordinária e Extraordinária |
||||
|
03 |
Convocação |
||||
|
04 |
CPI |
||||
|
05 |
Indicação |
||||
|
06 |
Julgamento de Contas Anuais |
||||
|
07 |
Mensagem de Lei |
||||
|
08 |
Mensagem de Veto |
||||
|
09 |
Ordem do dia de sessão Ordinária e Extraordinária |
||||
|
10 |
Projeto de Leis |
||||
|
11 |
Projeto de Resolução |
||||
|
12 |
Registro de presenças |
||||
|
13 |
Relação de matéria deliberada |
||||
|
14 |
Requerimento |
||||
|
15 |
Outros |
||||
|
02 |
Normatização e Regulamentação |
01 |
Lei Orgânica |
||
|
02 |
Emenda à Lei Orgânica |
||||
|
03 |
Lei Complementar |
||||
|
04 |
Leis Ordinária e Delegada |
||||
|
05 |
Veto |
||||
|
06 |
Decreto Legislativo |
||||
|
07 |
Decreto Administrativo |
||||
|
08 |
Resolução |
||||
|
09 |
Portaria |
||||
|
10 |
Instrução Normativa |
||||
|
11 |
Outros |
||||
|
70 |
Gestão de Órgão de Controle Externo |
01 |
TCER |
01 |
TAC’s |
|
02 |
Recomendações |
||||
|
02 |
MPE |
01 |
TAC’s |
||
|
02 |
Recomendações |
||||
|
03 |
MPF |
01 |
TAC’s |
||
|
02 |
Recomendações |
||||
|
04 |
SEDAM |
01 |
Multas |
||
|
02 |
Licenças |
||||
|
80 |
Gestão de execução |
01 |
Documentos de Escola |
01 |
Apostilas do Ensino Remoto |
|
02 |
Avaliações de Recuperação |
||||
|
03 |
Bolsa Família |
||||
|
04 |
Diário de Classe |
||||
|
05 |
Diários das Turmas |
||||
|
06 |
Documentos do Conselho Escolar |
||||
|
07 |
Livro Ponto |
||||
|
08 |
Livros Escolares Antigos |
||||
|
09 |
Pasta de Documentação de Professores |
||||
|
10 |
Pasta Individual – Alunos |
||||
|
11 |
Outros |
||||
|
02 |
Documentos de Atendimentos à saúde |
01 |
Geral |
||
|
03 |
Documentos geral |
01 |
Geral |
Observação. A codificação dos documentos terão 08 (oito) dígitos, da seguinte forma: 00.00.00.00, sendo os dois primeiros para os poderes: 01 - Poder Legislativo e 02 - Poder Executivo; os terceiro e quarto: para classe (gestão); o quinto e sexto: para subclasse e o sétimo e oitavo: para os assuntos.
Teixeirópolis/RO, 11 de julho de 2.022.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
ANEXO II - LEI Nº 1157/2022
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES MUNICIPAIS PODER LEGISLATIVO – 01 - PODER EXECUTIVO – 02.
|
CODIGO |
ASSUNTO |
PRAZO DE GUARDA |
DESTINAÇÃO FINAL |
OBSERVAÇÃO |
|
|
FASE CORRENTE |
FASE INTERMEDIARIA |
||||
|
10.01.01 |
Atas |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
10.01.02 |
Autorizações |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
10.01.03 |
Avaliações |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
10.01.04 |
Manifestações |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
10.01.05 |
Memorandos |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
10.01.06 |
Ofícios |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
10.01.07 |
Relatórios |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
10.01.08 |
Requerimentos |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
10.01.09 |
Outros |
A definir |
A definir |
A definir |
|
|
10.02.01 |
Projeto Básico |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
10.02.02 |
Projeto de Ação |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
10.02.03 |
Projeto Pedagógicos |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
10.02.04 |
Termo de Referência |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
10.02.05 |
Outros |
A definir |
A definir |
A definir |
|
|
10.03.01 |
Planos Anuais |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
10.03.02 |
Programa de Aquisição de Alimentos |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
10.03.03 |
Outros |
A definir |
A definir |
A definir |
|
|
10.04.01 |
Prestações de Contas Anuais |
Até a aprovação das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Guarda Permanente |
|
|
10.04.02 |
Prestações de Conta – Convênio |
Até a aprovação do Convênio e das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação TCER |
Guarda Permanente |
|
|
10.04.03 |
Prestações de Conta PDDE/PNAT/PNAE |
Até a aprovação do Convênio e das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Guarda Permanente |
|
|
10.04.04 |
Relatório de Análise de Prestação de Contas |
Até a aprovação das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Eliminação |
|
|
10.04.05 |
Relatório de Acompanhamento da Gestão Fiscal |
Até a aprovação das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Eliminação |
|
|
10.04.06 |
Relatórios Quadrimestrais e Anuais |
Até a aprovação das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Eliminação |
|
|
10.04.07 |
Outros |
A definir |
A definir |
A definir |
|
|
10.05.01 |
Mapas |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
10.05.02 |
Ofícios |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
10.05.03 |
Processo |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
10.05.04 |
Outros |
A definir |
A definir |
A definir |
|
|
10.06.01 |
Controle de uso de veículo |
Até a aprovação das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Eliminação |
|
|
10.06.02 |
Controle de combustível de veículo |
Até a aprovação das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Eliminação |
|
|
10.06.03 |
Gerenciamento de Frota |
Até a aprovação das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Eliminação |
|
|
10.06.04 |
Outros |
A definir |
A definir |
A definir |
|
|
10.07.01 |
Extrato de contrato |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
10.07.02 |
Extrato de dispensa de licitação |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
10.07.03 |
Extrato de inexigibilidade de licitação |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
10.07.04 |
Extrato de termo aditivo |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
10.07.05 |
Termo de homologação |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
10.07.06 |
Avisos |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
10.07.07 |
Banco de Preço |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
10.07.08 |
Outros |
A definir |
A definir |
A definir |
|
|
20.01.01 |
Escala de serviços |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
20.01.02 |
Registro de Presenças (folha de ponto) |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
20.01.03 |
Declaração de rendimentos (TCER) |
Até a aprovação das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Eliminação |
|
|
20.02.01 |
Afastamentos |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
20.02.02 |
Cedências |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
20.02.03 |
Diária |
Até a aprovação das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Eliminação |
|
|
20.02.04 |
Licenças |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
20.03.01 |
Prefeitos e Vice-Prefeitos ativos/inativos |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
20.03.02 |
Servidores ativos/inativos |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
20.03.03 |
Vereadores ativos/inativos |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
20.04.01 |
Conselheiros Tutelar |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
20.04.02 |
Mesa Diretora da Câmara |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
20.04.03 |
Prefeitos |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
20.04.04 |
Secretários |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
20.04.05 |
Servidores |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
20.04.06 |
Vereadores |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
20.04.07 |
Outros |
A definir |
A definir |
A definir |
|
|
30.01.01 |
Cadastro de Fornecedor |
Enquanto vigora |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
30.01.02 |
Cadastro de Inadimplentes |
Enquanto vigora |
5 (cinco) anos |
Eliminação |
|
|
30.01.03 |
Cadastro de Prestadores de serviços |
Enquanto vigora |
5 (cinco) anos |
Eliminação |
|
|
30.01.04 |
Outros |
A definir |
A definir |
A definir |
|
|
30.02.01 |
Convenio |
Até a aprovação do Convênio e das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Guarda Permanente |
|
|
30.02.02 |
Doações/Repasses, etc |
Até a aprovação do Convênio e das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Guarda Permanente |
|
|
30.02.03 |
Recurso Próprio |
Até a aprovação das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Eliminação |
|
|
30.02.04 |
Outros |
A definir |
A definir |
A definir |
|
|
30.03.01 |
Convenio |
Até a aprovação do Convênio e das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Guarda Permanente |
|
|
30.03.02 |
Doações/Repasses, etc |
Até a aprovação do Convênio e das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Guarda Permanente |
|
|
30.03.03 |
Recurso Próprio |
Até a aprovação das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Eliminação |
|
|
30.03.04 |
Outros |
A definir |
A definir |
A definir |
|
|
30.04.01 |
Obras e Serviços de Engenharia – Convenio |
Até a aprovação do Convênio e das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Guarda Permanente |
|
|
30.04.02 |
Obras e Serviços de Engenharia – Recurso Próprio |
Até a aprovação das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação |
Guarda Permanente |
|
|
30.04.03 |
Serviços Gerais |
Até a aprovação das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Eliminação |
|
|
30.04.04 |
Serviços de Terceirização |
Até a aprovação das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Eliminação |
|
|
30.04.05 |
Serviços de Voluntariado – etc |
Até a aprovação das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Eliminação |
|
|
40.01.01 |
Geral |
A definir |
A definir |
A definir |
|
|
40.02.01 |
Geral |
A definir |
A definir |
A definir |
|
|
40.03.01 |
Alvarás |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
40.03.02 |
Cadastro (Empresa, Prestação de Serviços) |
Enquanto vigora |
5 (cinco) anos |
Eliminação |
|
|
40.03.03 |
Cadastro Imobiliário Municipal |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
40.03.04 |
Cadastro Rural |
Enquanto vigora |
5 (cinco) anos |
Eliminação |
|
|
40.03.05 |
Cancelamento e Baixa Dívida Ativa |
Até a aprovação das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Eliminação |
|
|
40.03.06 |
Certidões |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
40.03.07 |
Cobrança amigável da Dívida Ativa |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
40.03.08 |
Comprovante de entrega IPTU |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
40.03.09 |
Controle de Dívida Ativa |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
40.03.10 |
Dedução de Valores |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
40.03.11 |
Escrituras/Registro |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
40.03.12 |
Inscrição em Dívida Ativa |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
40.03.13 |
Isenção de IPTU |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
40.03.14 |
Lançamento de Taxas |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
40.03.15 |
Lançamento do ITBI |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
40.03.16 |
Lançamento IPTU |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
40.03.17 |
Lançamento ISSQN |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
40.03.18 |
Mapas/Setores/Perímetro Urbano |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
40.03.19 |
Parcelamento de Dívida Ativa |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
40.03.20 |
Processo de transferência de Imóveis |
Enquanto vigora |
5 (cinco) anos |
Eliminação |
|
|
40.03.21 |
Reconhecimento de área rural para área urbana |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
40.03.22 |
Relatórios bancários |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
40.03.23 |
Titulo Definitivo |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
40.03.24 |
Outros |
A definir |
A definir |
A definir |
|
|
50.01.01 |
Concessões e similares |
Enquanto vigora |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
50.01.02 |
Contratos e similares |
Até a aprovação das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Eliminação |
|
|
50.01.03 |
Pareceres e Manifestações |
Enquanto vigora |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
50.01.04 |
Outros |
A definir |
A definir |
A definir |
|
|
50.02.01 |
Processos Judiciais |
Enquanto vigora |
5 (cinco) anos |
Eliminação |
|
|
50.02.02 |
Execuções Fiscais |
Enquanto vigora |
5 (cinco) anos |
Eliminação |
|
|
50.02.03 |
Precatórios |
Enquanto vigora |
5 (cinco) anos |
Eliminação |
|
|
50.02.04 |
Outros |
A definir |
A definir |
A definir |
|
|
50.03.01 |
Pareceres |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
50.03.02 |
Laudos |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
50.03.03 |
Outros |
A definir |
A definir |
A definir |
|
|
60.01.01 |
Ante projeto de Lei |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
60.01.02 |
Ata de sessão Ordinária e Extraordinária |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
60.01.03 |
Convocação |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
60.01.04 |
CPI |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
60.01.05 |
Indicação |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
60.01.06 |
Julgamento de Contas Anuais |
Até a aprovação das Contas pela Câmara Municipal |
5 anos após a aprovação Câmara Municipal |
Guarda Permanente |
|
|
60.01.07 |
Mensagem de Lei |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
60.01.08 |
Mensagem de Veto |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
60.01.09 |
Ordem do dia de sessão Ordinária e Extraordinária |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
60.01.10 |
Projeto de Leis |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
60.01.11 |
Projeto de Resolução |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
60.01.12 |
Registro de presenças |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
60.01.13 |
Relação de matéria deliberada |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
60.01.14 |
Requerimento |
Final do próximo exercício |
3 (três) anos |
Eliminação |
|
|
60.01.15 |
Outros |
A definir |
A definir |
A definir |
|
|
60.02.01 |
Lei Orgânica |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
60.02.02 |
Emenda à Lei Orgânica |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
60.02.03 |
Lei Complementar |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
60.02.04 |
Leis Ordinária e Delegada |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
60.02.05 |
Veto |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
60.02.06 |
Decreto Legislativo |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
60.02.07 |
Decreto Administrativo |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
60.02.08 |
Resolução |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
60.02.09 |
Portaria |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
60.02.10 |
Instrução Normativa |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
60.02.11 |
Outros |
A definir |
A definir |
A definir |
|
|
70.01.01 |
TAC’s |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
70.01.02 |
Recomendações |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
70.02.01 |
TAC’s |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
70.02.02 |
Recomendações |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
70.03.01 |
TAC’s |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
70.03.02 |
Recomendações |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
70.04.01 |
Multas |
Até a aprovação das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Eliminação |
|
|
70.04.02 |
Licenças |
Até a aprovação das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Eliminação |
|
|
80.01.01 |
Apostilas do Ensino Remoto |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
80.01.02 |
Avaliações de Recuperação |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
80.01.03 |
Bolsa Família |
Até a aprovação das Contas pelo TCER |
5 anos após a aprovação do TCER |
Eliminação |
|
|
80.01.04 |
Diário de Classe |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
80.01.05 |
Diários das Turmas |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
80.01.06 |
Documentos do Conselho Escolar |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
80.01.07 |
Livro Ponto |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
80.01.08 |
Livros Escolares Antigos |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
80.01.09 |
Pasta de Documentação de Professores |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
80.01.10 |
Pasta Individual – Alunos |
Enquanto vigora |
Enquanto vigora |
Guarda Permanente |
|
|
80.01.11 |
Outros |
A definir |
A definir |
A definir |
|
|
80.02.01 |
Geral |
A definir |
A definir |
A definir |
|
|
80.03.01 |
Geral |
A definir |
A definir |
A definir |
|
ANEXO III – Lei nº 1157/2022
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM ELIMINADOS DE ACORDO COM A TABELA DE TEMPORALIDADE
PODER _____
|
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS |
|||||
|
ORGAO: __ - ______________________________ |
|||||
|
LISTAGEM N°_________ /20__ |
FOLHA N°. ____ |
||||
|
N°. |
CODIGO |
ASSUNTO |
DATA Enceramento |
UNIDADE |
PROCESSO |
|
1. |
|
|
|
|
|
|
2. |
|
|
|
|
|
|
3. |
|
|
|
|
|
|
4. |
|
|
|
|
|
|
5. |
|
|
|
|
|
|
6. |
|
|
|
|
|
|
7. |
|
|
|
|
|
|
8. |
|
|
|
|
|
|
9. |
|
|
|
|
|
|
10. |
|
|
|
|
|
|
11. |
|
|
|
|
|
|
12. |
|
|
|
|
|
|
13. |
|
|
|
|
|
|
14. |
|
|
|
|
|
|
15. |
|
|
|
|
|
Teixeirópolis/RO, ____ de ____ de 2022.
____________
Responsável Pela Elaboração
____________
Presidente Da Comissão
____________
Secretario
Publicado por:
Jean Vieira de Araujo
Código Identificador:342206D6