ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1157 - GESTÃO DE DOCUMENTOS

Lei Estadual nº 571/1994 (lei de criação).

 

Av. Afonso Pena, nº 2122 – Setor 04 - CEP: 76.928-000 - Fone: (069) 3465-1145

 

LEI N° 1157/GAB/2022, de 11 de julho de 2022.

 

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º É dever do Poder Públicas a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

 

Art. 2º Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

 

Art. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

 

Art. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilos sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

 

Art. 5º A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei.

 

Art. 6º Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

 

CAPÍTULO II

DO ARQUIVO PÚBLICO

 

Art. 7º O arquivo público é o conjunto de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito Municipal de Teixeirópolis/RO, em decorrência de suas funções administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

§ 1º São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

 

§ 2º A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

 

Art. 8º Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

 

§ 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

 

§ 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

 

§ 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

 

Art. 9º A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

 

Art. 10. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

 

CAPÍTULO III

DOS ARQUIVOS PRIVADOS

 

Art. 11. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

 

Art. 12. Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico municipal.

 

Art. 13. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para outro município.

 

Parágrafo único. Na alienação desses arquivos o Poder Público exercerá preferência na aquisição.

 

Art. 14. O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.

 

Art. 15. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituição arquivística pública.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Art. 16. A administração da documentação pública ou de caráter público compete Arquivo Público Municipal de Teixeirópolis.

 

Parágrafo único. O Arquivo Público Municipal de Teixeirópolis compreende os arquivos do Poder Executivo e os arquivos do Poder Legislativo, bem com os arquivos privados, sendo a instituição arquivística pública municipal.

 

Art. 17. Compete ao Arquivo Público Municipal de Teixeirópolis a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos Poderes Executivo e Legislativos, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional, estadual e municipal de arquivos.

 

Art. 18. Compete ao Poder Legislativo a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

 

Art. 19. Compete ao Poder Executivo a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder no exercício de suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

 

Art. 20. Compete o Arquivo Público Municipal de Teixeirópolis a gestão e o recolhimento dos documentos enviado pelos Poderes Legislativo e Executivo, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

 

CAPÍTULO V

DO ACESSO E DO SIGILO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS

 

Art. 21. Quanto ao acesso e o sigilo dos documentos públicos serão estabelecidos conforme a Lei nº

12.527/2011.

 

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO DOS DOCUMENTOS

 

Art. 22. Cada Poder Municipal fará a gestão de seus documentos e repassará ao Arquivo Público Municipal de Teixeirópolis apenas os considerados como permanentes.

 

Parágrafo único. Mesmo sendo considerados como permanente fica a critério do Poder sua guarda ou o envio ao Arquivo Público Municipal.

 

Art. 23. A classificação do documento público será realizada conforme o disposto nas tabelas constante nos Anexos I e II desta lei.

 

Art. 24. Os documentos públicos que já encontram em formado digital e aqueles que serão frutos de substituições de papel para digital deverão ser guardados com zelo e forma responsável até que seja disciplinado por nova legislação municipal.

 

Art. 25. Toda e qualquer eliminação de documento público terá que ser aprovado pela Comissão Municipal de Arquivos (COMARQ), bem com manter em arquivo o formulário de “Relação de documentos Eliminados” devidamente preenchido e assinado, Anexo III desta lei.

 

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

 

Art. 27. Fica criada a Comissão Municipal de Arquivos (COMARQ), vinculado ao Arquivo Público Municipal de Teixeirópolis, que definirá a política municipal de arquivos, como órgão central de um Sistema Municipal de Arquivos (SIMAR).

 

Art. 28. Até a implantação do Arquivo Público Municipal e o Sistema Municipal de Arquivos suas funções e atribuições serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Fazenda e Esporte.

 

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 11 de julho de 2022.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 1157/2022.

 

GESTÃO DE DOCUMENTOS - TABELA DE CÓDIGO

PODER LEGISLATIVO – 01 - PODER EXECUTIVO – 02.

 

Cód.

Classe

Cód.

Subclasse

Cód.

Assunto

10

Gestão de Organização e Funcionamento

01

Comunicação

01

Atas

02

Autorizações

03

Avaliações

04

Manifestações

05

Memorandos

06

Ofícios

07

Relatórios

08

Requerimentos

09

Outros

02

Projetos

01

Projeto Básico

02

Projeto de Ação

03

Projeto Pedagógicos

04

Termo de Referência

05

Outros

03

Planos e Programas

01

Planos Anuais

02

Programa de Aquisição de Alimentos

03

Outros

04

Prestações de Conta

01

Prestações de Contas Anuais

02

Prestações de Conta – Convênio

03

Prestações de Conta PDDE/PNAT/ PNAE

04

Relatório de Análise de Prestação de Contas

05

Relatório de Acompanhamento da Gestão Fiscal

06

Relatórios Quadrimestrais e Anuais

07

Outros

05

Documentos históricos

01

Mapas

02

Ofícios

03

Processo

04

Outros

06

Locomoção

01

Controle de uso de veículo

02

Controle de combustível de veículo

03

Gerenciamento de Frota

04

Outros

07

Publicações avulsos

01

Extrato de contrato

02

Extrato de dispensa de licitação

03

Extrato de inexigibilidade de licitação

04

Extrato de termo aditivo

05

Termo de homologação

06

Avisos

07

Banco de Preço

08

Outros

20

Gestão de Pessoas

01

Controles

01

Escala de serviços

02

Registro de Presenças (folha de ponto)

03

Declaração de rendimentos (TCER)

02

Concessões

01

Afastamentos

02

Cedências

03

Diária

04

Licenças

03

Cadastro

01

Prefeitos e Vice-prefeitos ativos/inativos

02

Servidores ativos/inativos

03

Vereadores ativos/inativos

04

Termo de Posse

01

Conselheiros Tutelar

02

Mesa Diretora da Câmara

03

Prefeitos

04

Secretários

05

Servidores

06

Vereadores

07

Outros

30

Gestão de Materiais e Serviços

01

Cadastramento de Fornecedores e de Prestadores Serviços, etc

01

Cadastro de Fornecedor

02

Cadastro de Inadimplentes

03

Cadastro de Prestadores de serviços

04

Outros

02

Aquisição de Material Permanente

01

Convenio

02

Doações/Repasses, etc

03

Recurso Próprio

04

Outros

03

Aquisição de Material de Consumo

01

Convenio

02

Doações/Repasses, etc

03

Recurso Próprio

04

Outros

04

Contratações de serviços

01

Obras e Serviços de Engenharia - Convenio

02

Obras e Serviços de Engenharia - Recurso Próprio

03

Serviços Gerais

04

Serviços de Terceirização

05

Serviço Voluntariado – etc

40

Gestão de Contabilidade

01

Gestão de Bens Patrimoniais e de Serviços

01

Geral

02

Gestão Orçamentária e Financeira

01

Geral

01

Alvarás

02

Cadastro (empresa, Prestadores Serviços)

03

Cadastro Imobiliário Municipal

04

Cadastro Rural

05

Cancelamento e Baixa Dívida Ativa

06

Certidões

07

Cobrança amigável da Dívida Ativa

08

Comprovante de entrega IPTU

09

Controle de Dívida Ativa

10

Dedução de Valores

11

Escrituras/Registro

03

Gestão dos tributos

12

Inscrição em Dívida Ativa

13

Isenção de IPTU

14

Lançamento de Taxas

15

Lançamento do ITBI

16

Lançamento IPTU

17

Lançamento ISSQN

18

Mapas/Setores/Perímetro Urbano.

19

Parcelamento de Dívida Ativa

20

Processo de transferência de Imóveis

21

Reconhecimento de área rural para área urbana

22

Relatórios bancários

23

Titulo Definitivo

24

Outros

50

Gestão Jurídica

01

Contratual

01

Concessões e similares

02

Contratos e similares

03

Pareceres e Manifestações

04

Outros

02

Judicialização

01

Processos Judiciais

02

Execuções Fiscais

03

Precatórios

04

Outros

03

Assessória e consultoria

01

Pareceres

02

Laudos

03

Outros

60

Gestão Legislativa

01

Procedimentos Legislativos

01

Ante projeto de Lei

02

Ata de sessão Ordinária e Extraordinária

03

Convocação

04

CPI

05

Indicação

06

Julgamento de Contas Anuais

07

Mensagem de Lei

08

Mensagem de Veto

09

Ordem do dia de sessão Ordinária e Extraordinária

10

Projeto de Leis

11

Projeto de Resolução

12

Registro de presenças

13

Relação de matéria deliberada

14

Requerimento

15

Outros

02

Normatização e Regulamentação

01

Lei Orgânica

02

Emenda à Lei Orgânica

03

Lei Complementar

04

Leis Ordinária e Delegada

05

Veto

06

Decreto Legislativo

07

Decreto Administrativo

08

Resolução

09

Portaria

10

Instrução Normativa

11

Outros

70

Gestão de Órgão de Controle Externo

01

TCER

01

TAC’s

02

Recomendações

02

MPE

01

TAC’s

02

Recomendações

03

MPF

01

TAC’s

02

Recomendações

04

SEDAM

01

Multas

02

Licenças

80

Gestão de execução

01

Documentos de Escola

01

Apostilas do Ensino Remoto

02

Avaliações de Recuperação

03

Bolsa Família

04

Diário de Classe

05

Diários das Turmas

06

Documentos do Conselho Escolar

07

Livro Ponto

08

Livros Escolares Antigos

09

Pasta de Documentação de Professores

10

Pasta Individual – Alunos

11

Outros

02

Documentos de Atendimentos à saúde

01

Geral

03

Documentos geral

01

Geral

 

Observação. A codificação dos documentos terão 08 (oito) dígitos, da seguinte forma: 00.00.00.00, sendo os dois primeiros para os poderes: 01 - Poder Legislativo e 02 - Poder Executivo; os terceiro e quarto: para classe (gestão); o quinto e sexto: para subclasse e o sétimo e oitavo: para os assuntos.

 

Teixeirópolis/RO, 11 de julho de 2.022.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II - LEI Nº 1157/2022

 

TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES MUNICIPAIS PODER LEGISLATIVO – 01 - PODER EXECUTIVO – 02.

 

CODIGO

ASSUNTO

PRAZO DE GUARDA

DESTINAÇÃO FINAL

OBSERVAÇÃO

FASE CORRENTE

FASE INTERMEDIARIA

10.01.01

Atas

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

10.01.02

Autorizações

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

10.01.03

Avaliações

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

10.01.04

Manifestações

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

10.01.05

Memorandos

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

10.01.06

Ofícios

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

10.01.07

Relatórios

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

10.01.08

Requerimentos

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

10.01.09

Outros

A definir

A definir

A definir

 

10.02.01

Projeto Básico

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

10.02.02

Projeto de Ação

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

10.02.03

Projeto Pedagógicos

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

10.02.04

Termo de Referência

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

10.02.05

Outros

A definir

A definir

A definir

 

10.03.01

Planos Anuais

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

10.03.02

Programa de Aquisição de Alimentos

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

10.03.03

Outros

A definir

A definir

A definir

 

10.04.01

Prestações de Contas Anuais

Até a aprovação das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Guarda Permanente

 

10.04.02

Prestações de Conta – Convênio

Até a aprovação do Convênio e das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação TCER

Guarda Permanente

 

10.04.03

Prestações de Conta PDDE/PNAT/PNAE

Até a aprovação do Convênio e das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Guarda Permanente

 

10.04.04

Relatório de Análise de Prestação de Contas

Até a aprovação das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Eliminação

 

10.04.05

Relatório de Acompanhamento da Gestão Fiscal

Até a aprovação das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Eliminação

 

10.04.06

Relatórios Quadrimestrais e Anuais

Até a aprovação das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Eliminação

 

10.04.07

Outros

A definir

A definir

A definir

 

10.05.01

Mapas

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

10.05.02

Ofícios

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

10.05.03

Processo

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

10.05.04

Outros

A definir

A definir

A definir

 

10.06.01

Controle de uso de veículo

Até a aprovação das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Eliminação

 

10.06.02

Controle de combustível de veículo

Até a aprovação das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Eliminação

 

10.06.03

Gerenciamento de Frota

Até a aprovação das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Eliminação

 

10.06.04

Outros

A definir

A definir

A definir

 

10.07.01

Extrato de contrato

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

10.07.02

Extrato de dispensa de licitação

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

10.07.03

Extrato de inexigibilidade de licitação

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

10.07.04

Extrato de termo aditivo

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

10.07.05

Termo de homologação

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

10.07.06

Avisos

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

10.07.07

Banco de Preço

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

10.07.08

Outros

A definir

A definir

A definir

 

20.01.01

Escala de serviços

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

20.01.02

Registro de Presenças (folha de ponto)

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

20.01.03

Declaração de rendimentos (TCER)

Até a aprovação das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Eliminação

 

20.02.01

Afastamentos

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

20.02.02

Cedências

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

20.02.03

Diária

Até a aprovação das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Eliminação

 

20.02.04

Licenças

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

20.03.01

Prefeitos e Vice-Prefeitos ativos/inativos

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

20.03.02

Servidores ativos/inativos

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

20.03.03

Vereadores ativos/inativos

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

20.04.01

Conselheiros Tutelar

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

20.04.02

Mesa Diretora da Câmara

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

20.04.03

Prefeitos

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

20.04.04

Secretários

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

20.04.05

Servidores

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

20.04.06

Vereadores

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

20.04.07

Outros

A definir

A definir

A definir

 

30.01.01

Cadastro de Fornecedor

Enquanto vigora

3 (três) anos

Eliminação

 

30.01.02

Cadastro de Inadimplentes

Enquanto vigora

5 (cinco) anos

Eliminação

 

30.01.03

Cadastro de Prestadores de serviços

Enquanto vigora

5 (cinco) anos

Eliminação

 

30.01.04

Outros

A definir

A definir

A definir

 

30.02.01

Convenio

Até a aprovação do Convênio e das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Guarda Permanente

 

30.02.02

Doações/Repasses, etc

Até a aprovação do Convênio e das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Guarda Permanente

 

30.02.03

Recurso Próprio

Até a aprovação das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Eliminação

 

30.02.04

Outros

A definir

A definir

A definir

 

30.03.01

Convenio

Até a aprovação do Convênio e das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Guarda Permanente

 

30.03.02

Doações/Repasses, etc

Até a aprovação do Convênio e das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Guarda Permanente

 

30.03.03

Recurso Próprio

Até a aprovação das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Eliminação

 

30.03.04

Outros

A definir

A definir

A definir

 

30.04.01

Obras e Serviços de Engenharia – Convenio

Até a aprovação do Convênio e das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Guarda Permanente

 

30.04.02

Obras e Serviços de Engenharia – Recurso Próprio

Até a aprovação das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação

Guarda Permanente

 

30.04.03

Serviços Gerais

Até a aprovação das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Eliminação

 

30.04.04

Serviços de Terceirização

Até a aprovação das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Eliminação

 

30.04.05

Serviços de Voluntariado – etc

Até a aprovação das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Eliminação

 

40.01.01

Geral

A definir

A definir

A definir

 

40.02.01

Geral

A definir

A definir

A definir

 

40.03.01

Alvarás

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

40.03.02

Cadastro (Empresa, Prestação de Serviços)

Enquanto vigora

5 (cinco) anos

Eliminação

 

40.03.03

Cadastro Imobiliário Municipal

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

40.03.04

Cadastro Rural

Enquanto vigora

5 (cinco) anos

Eliminação

 

40.03.05

Cancelamento e Baixa Dívida Ativa

Até a aprovação das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Eliminação

 

40.03.06

Certidões

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

40.03.07

Cobrança amigável da Dívida Ativa

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

40.03.08

Comprovante de entrega IPTU

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

40.03.09

Controle de Dívida Ativa

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

40.03.10

Dedução de Valores

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

40.03.11

Escrituras/Registro

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

40.03.12

Inscrição em Dívida Ativa

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

40.03.13

Isenção de IPTU

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

40.03.14

Lançamento de Taxas

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

40.03.15

Lançamento do ITBI

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

40.03.16

Lançamento IPTU

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

40.03.17

Lançamento ISSQN

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

40.03.18

Mapas/Setores/Perímetro Urbano

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

40.03.19

Parcelamento de Dívida Ativa

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

40.03.20

Processo de transferência de Imóveis

Enquanto vigora

5 (cinco) anos

Eliminação

 

40.03.21

Reconhecimento de área rural para área urbana

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

40.03.22

Relatórios bancários

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

40.03.23

Titulo Definitivo

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

40.03.24

Outros

A definir

A definir

A definir

 

50.01.01

Concessões e similares

Enquanto vigora

3 (três) anos

Eliminação

 

50.01.02

Contratos e similares

Até a aprovação das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Eliminação

 

50.01.03

Pareceres e Manifestações

Enquanto vigora

3 (três) anos

Eliminação

 

50.01.04

Outros

A definir

A definir

A definir

 

50.02.01

Processos Judiciais

Enquanto vigora

5 (cinco) anos

Eliminação

 

50.02.02

Execuções Fiscais

Enquanto vigora

5 (cinco) anos

Eliminação

 

50.02.03

Precatórios

Enquanto vigora

5 (cinco) anos

Eliminação

 

50.02.04

Outros

A definir

A definir

A definir

 

50.03.01

Pareceres

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

50.03.02

Laudos

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

50.03.03

Outros

A definir

A definir

A definir

 

60.01.01

Ante projeto de Lei

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

60.01.02

Ata de sessão Ordinária e Extraordinária

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

60.01.03

Convocação

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

60.01.04

CPI

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

60.01.05

Indicação

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

60.01.06

Julgamento de Contas Anuais

Até a aprovação das Contas pela Câmara Municipal

5 anos após a aprovação Câmara Municipal

Guarda Permanente

 

60.01.07

Mensagem de Lei

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

60.01.08

Mensagem de Veto

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

60.01.09

Ordem do dia de sessão Ordinária e Extraordinária

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

60.01.10

Projeto de Leis

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

60.01.11

Projeto de Resolução

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

60.01.12

Registro de presenças

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

60.01.13

Relação de matéria deliberada

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

60.01.14

Requerimento

Final do próximo exercício

3 (três) anos

Eliminação

 

60.01.15

Outros

A definir

A definir

A definir

 

60.02.01

Lei Orgânica

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

60.02.02

Emenda à Lei Orgânica

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

60.02.03

Lei Complementar

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

60.02.04

Leis Ordinária e Delegada

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

60.02.05

Veto

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

60.02.06

Decreto Legislativo

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

60.02.07

Decreto Administrativo

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

60.02.08

Resolução

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

60.02.09

Portaria

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

60.02.10

Instrução Normativa

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

60.02.11

Outros

A definir

A definir

A definir

 

70.01.01

TAC’s

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

70.01.02

Recomendações

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

70.02.01

TAC’s

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

70.02.02

Recomendações

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

70.03.01

TAC’s

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

70.03.02

Recomendações

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

70.04.01

Multas

Até a aprovação das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Eliminação

 

70.04.02

Licenças

Até a aprovação das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Eliminação

 

80.01.01

Apostilas do Ensino Remoto

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

80.01.02

Avaliações de Recuperação

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

80.01.03

Bolsa Família

Até a aprovação das Contas pelo TCER

5 anos após a aprovação do TCER

Eliminação

 

80.01.04

Diário de Classe

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

80.01.05

Diários das Turmas

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

80.01.06

Documentos do Conselho Escolar

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

80.01.07

Livro Ponto

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

80.01.08

Livros Escolares Antigos

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

80.01.09

Pasta de Documentação de Professores

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

80.01.10

Pasta Individual – Alunos

Enquanto vigora

Enquanto vigora

Guarda Permanente

 

80.01.11

Outros

A definir

A definir

A definir

 

80.02.01

Geral

A definir

A definir

A definir

 

80.03.01

Geral

A definir

A definir

A definir

 

 

ANEXO III – Lei nº 1157/2022

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM ELIMINADOS DE ACORDO COM A TABELA DE TEMPORALIDADE

 

PODER _____

 

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

ORGAO: __ - ______________________________

LISTAGEM N°_________ /20__

FOLHA N°. ____

N°.

CODIGO

ASSUNTO

DATA Enceramento

UNIDADE

PROCESSO

1.

 

 

 

 

 

2.

 

 

 

 

 

3.

 

 

 

 

 

4.

 

 

 

 

 

5.

 

 

 

 

 

6.

 

 

 

 

 

7.

 

 

 

 

 

8.

 

 

 

 

 

9.

 

 

 

 

 

10.

 

 

 

 

 

11.

 

 

 

 

 

12.

 

 

 

 

 

13.

 

 

 

 

 

14.

 

 

 

 

 

15.

 

 

 

 

 

 

Teixeirópolis/RO, ____ de ____ de 2022.

 

____________

Responsável Pela Elaboração

____________

Presidente Da Comissão

____________

Secretario


Publicado por:
Jean Vieira de Araujo
Código Identificador:342206D6