ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N.º 1.258, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Perspectiva de arrecadação e anulação parcial da reserva de contingência, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por perspectiva de arrecadação, no valor de R$ 174.683,34 (cento e setenta e quatro mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) e pela anulação da reserva de contingência referente a contrapartida do recurso vinculado a Nota de Empenho nº 2025NE000756, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei
n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.14 - Poder Executivo - SEMAGRI
20.608.0003 - Agricultura - Promoção da Produção Agropecuária - Manut. e Melhoria da Infra. Rural
1061 - Aquisição de Implementos Agrícolas EP nº. 2025NE000756
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 174.683,34
F.R. 1.701
02.14 - Poder Executivo - SEMAGRI
20.608.0003 - Agricultura - Promoção da Produção Agropecuária - Manut. e Melhoria da Infra. Rural
1061 - Aquisição de Implementos Agrícolas EP nº. 2025NE000756
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
F.R. 1.500
Anulação (-)
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
99.999.9999 - Reserva de Contingência - Reserva de Contingência e do RPPS
9999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência R$ 2.000,00
FICHA: 053
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
Por perspectiva de arrecadação, no valor de R$ 174.683,34 (cento e setenta e quatro mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), oriundos de recursos vinculados a Nota de Empenho nº 2025NE000756.
Pela anulação da reserva de contingência, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a contrapartida do recurso vinculado a Nota de Empenho nº 2025NE000756.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:344EC171