ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 911/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 911/GAB/PMMN/2019 DE 13 DE MAIO DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 5.248,58 (cinco mil duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430023.2065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 5.248,58 (Cinco Mil Duzentos E Quarenta E Oito Reais E Cinquenta E Oito Centavos)

Ficha: 282

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 5.248,58 (cinco mil duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 5.248,58 (Cinco Mil Duzentos E Quarenta E Oito Reais E Cinquenta E Oito Centavos)

Ficha: 246

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 13 de Maio de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:345C8EFD