ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.382/GAB/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.492.500,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.006 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente
02.006.15.20.608.XXX - Aquisição de Máquinas e Equipamentos
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
Ficha Desp. |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
XXX |
1.492.500,00 |
1.1706.0000.3110 |
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TOTAL |
R$ 1.492.500,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos da emenda parlamentar, Plano de Ação: 09032026-093082 / 2026, vinculado ao Programa nº 09032026.
Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:346E6D4A